A vereadora Júlia Nunes (PSD) enviou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que institui em Itapetininga a Política Municipal de Distribuição Gratuita de Medicamentos à Base de Cannabis para fins terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta nº 119/2025, que ainda não foi votada, prevê que o município ofereça gratuitamente medicamentos formulados com derivados da cannabis, como o canabidiol (CBD), para pacientes com prescrição médica e condições clínicas com respaldo científico, entre elas epilepsia refratária, transtorno do espectro autista, Parkinson, esclerose múltipla e dores crônicas.
De acordo com o texto, os medicamentos deverão ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autorização excepcional de importação, conforme a legislação federal. A Secretaria Municipal da Saúde seria responsável pela execução da política, incluindo a criação de uma comissão técnica para definir as diretrizes de implantação.
Segundo a justificativa da vereadora, a medida busca “oferecer uma política pública humanizada e moderna” e ampliar o acesso a terapias complementares com eficácia comprovada.
Parecer jurídico da Câmara é desfavorável ao projeto
Apesar da proposta, a Assessoria Técnica Jurídica da Câmara Municipal emitiu parecer desfavorável à tramitação do projeto. O parecer aponta que o texto invade competências do Poder Executivo ao impor atribuições à Secretaria de Saúde e criar despesas sem previsão orçamentária.
O parecer cita decisões judiciais que consideram inconstitucionais leis municipais semelhantes, em razão da falta de estimativa de impacto financeiro e por tratar de matérias de iniciativa exclusiva do prefeito.
“Sob o aspecto formal, o Projeto de Lei nº 119/2025 não cumpre com todos os requisitos de constitucionalidade e legalidade, razão pela qual esta Assessoria Técnica Jurídica opina desfavoravelmente à sua tramitação”, conclui o parecer.
O Jornal Correio entrou em contato com a vereadora Júlia Nunes para saber se pretende dar continuidade ao projeto, se fará ajustes no texto e qual a sua avaliação sobre o parecer jurídico, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
Médico comenta sobre o uso da Cannabis
O médico psiquiatra Marcelo Camarinha explica que há evidências científicas consistentes sobre o uso do canabidiol em determinadas condições neurológicas. “As principais são epilepsia refratária e esclerose múltipla, essas são as que hoje já têm registro em bula”, afirma o especialista.
Ele destaca que o canabidiol também tem sido utilizado, com bons resultados, em outras situações clínicas. “Em uso off label [diferente da que está descrito na bula], a gente usa medicamentos à base de cannabis para o tratamento de dores crônicas, transtorno do espectro autista e doença de Parkinson, que parecem responder bem do ponto de vista clínico. É importante personalizar o tratamento, escolhendo o tipo de canabidiol, com ou sem THC (substância psicoativa da planta), conforme o perfil de cada paciente”, explica.
No caso do transtorno do espectro autista, Camarinha afirma que o canabidiol pode ser uma alternativa quando outros medicamentos mais usuais não apresentam resultados satisfatórios. “O canabidiol pode ajudar a reduzir sintomas de agitação psicomotora e movimentos estereotipados, tornando o paciente mais calmo e mais apto às terapias de reabilitação”, diz.
O psiquiatra ressalta, no entanto, que os efeitos colaterais são variáveis e o tratamento deve ser acompanhado de perto. “Em alguns casos, pode haver piora da agitação ou até quadro de delírio, dependendo da dose. Por isso, o acompanhamento médico é fundamental.”
Para o especialista, o uso do canabidiol deve ser visto como terapia complementar, e não substitutiva. “Ele entra como coadjuvante, geralmente associado a outras medicações. Acredito que a regulamentação tem avançado e vai ajudar a dar mais segurança aos profissionais de saúde e ampliar o leque terapêutico”, finaliza.
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