A Prefeitura enviou à Câmara Municipal, em regime de urgência, um Projeto de Lei Complementar (PLC nº 19/2025), que propõe a segregação de massas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. A medida cria dois fundos de financiamento, um em repartição e outro em capitalização, separando os servidores em grupos distintos e modificando de forma estrutural o funcionamento do Seprem, responsável pela previdência do funcionalismo.
Preocupados com as mudanças que o projeto pode trazer, servidores públicos municipais contrários ao projeto, organizaram uma petição pública on-line pedindo que a proposta seja rejeitada. No documento, afirmam que o modelo pode ampliar desigualdades, gerar riscos financeiros e que foi encaminhado ao Legislativo sem debate prévio com a categoria.
O que prevê o projeto
Segundo o texto enviado, os segurados serão divididos em duas massas com base na idade registrada em 31 de dezembro de 2024:
Primeira Massa – Fundo em Repartição (grupo fechado e em extinção)
Inclui:
- Servidores ativos com 38 anos ou mais;
- Aposentados com 66 anos ou menos;
- Pensionistas com 64 anos ou menos.
Esse fundo não forma reservas: os benefícios são pagos diretamente com as contribuições mensais, e toda insuficiência financeira deve ser coberta pelo Município.
Segunda Massa – Fundo em Capitalização
Inclui:
- Servidores ativos com 37 anos ou menos;
- Aposentados com 67 anos ou mais;
- Pensionistas com 65 anos ou mais;
- Todos os servidores admitidos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Nesse modelo, os benefícios serão custeados pelas contribuições e pela rentabilidade das reservas acumuladas ao longo dos anos.
Recursos acumulados irão apenas para a nova massa
O projeto determina que todo o saldo financeiro já existente no Seprem será destinado ao Fundo em Capitalização, enquanto o Fundo em Repartição permanecerá sem novas fontes de formação de reservas. Assim, os benefícios do grupo mais antigo dependerão exclusivamente de contribuições correntes e aportes do Tesouro Municipal (recursos do próprio orçamento da Prefeitura).
Criação de um Fundo de Oscilação de Risco
O texto também prevê a criação de um fundo equivalente a uma folha bruta de pagamentos de aposentados e pensionistas da primeira massa, que poderá ser utilizado em caso de insuficiência financeira. Caso os valores sejam usados, Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações deverão repor integralmente o montante em até 30 dias.
Impacto financeiro apresentado no projeto
Projeções anexadas pelo Departamento de Finanças ao PLC mostram que os aportes municipais ao Fundo em Repartição devem crescer nos primeiros anos. Os valores estimados são:
- 2026: R$ 12.496.793,14;
- 2027: R$ 22.901.951,54;
- 2028: R$ 30.972.245,60.
Justificativa
A justificativa apresentada pelo prefeito Jeferson Brun (Republicanos) afirma que a medida é essencial para “reduzir o déficit atuarial, garantir transparência e organizar o RPPS de forma sustentável diante do envelhecimento crescente dos segurados”. No entanto, o próprio projeto determina que eventuais insuficiências financeiras continuarão sendo cobertas pelo Município, tanto no fundo antigo quanto no novo.
Petição
A petição on-line organizada por servidores afirma que:
- o modelo de capitalização “rompe com a lógica solidária da previdência pública”;
- trabalhadores ficarão expostos a riscos financeiros e à rentabilidade de mercado;
- a proposta pode aumentar desigualdade entre gerações;
- o projeto avançou sem “debate democrático real”;
- as mudanças podem prejudicar a atratividade das carreiras públicas.
O documento pede que o Executivo e os vereadores rejeitem integralmente o PLC nº 19/2025.
O Jornal Correio questionou a Prefeitura sobre os motivos da tramitação em regime de urgência, sobre o diagnóstico atual do déficit previdenciário, eventuais alternativas estudadas antes da segregação de massas e sobre as críticas feitas pelos servidores, entre outros pontos. Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura não havia respondido aos questionamentos.
Se aprovado o regime de urgência, o PLC deve seguir prazos reduzidos de discussão na Câmara Municipal. Até agora, não há data divulgada para votação em plenário.
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