A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 08, o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2025, que altera estruturalmente o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais ao instituir a segregação de massas e a criação de dois fundos previdenciários. O plenário estava lotado de funcionários públicos, muitos deles com cartazes se manifestando contrários ao projeto.
O regime de urgência foi aprovado pela maioria. Votaram contra: Itamar Martins (PL), Eduardo Codorna (PL). Denise Franci (Solidariedade) e Marina Nalesso (PL). O presidente da Câmara, Bispo André (Republicanos), não pôde votar devido ao Regimento Interno da Casa, mas disse também ser contrário a votação do regime de urgência.
A audiência pública marcada para às 19h desta terça-feira, dia 09, ainda não está confirmada. Vereadores afirmaram que a realização depende do envio, pelo Executivo, de documentos que ainda estão pendentes para instruir o PLC 19/2025. Caso o material não seja entregue, a audiência poderá ser adiada.
Três denúncias apontam risco jurídico, fiscal e atuarial
Durante a sessão, o vereador Itamar Martins (PL) protocolou três denúncias pedindo a suspensão do regime de urgência e apontando possíveis irregularidades no PLC 19/2025, como possível prejuízo futuro ao município de R$ 47 milhões.
Ele solicitou que a Câmara interrompa a tramitação acelerada do projeto, alegando que a proposta carece de estudos atuariais completos, apresenta inconsistências técnicas e pode gerar desequilíbrio financeiro, entre outros prejuízos. Também pediu que as comissões de Justiça e de Finanças analisem o caso com mais profundidade, destacando falhas jurídicas, fiscais e de governança, além de alertar para o risco de responsabilização institucional caso o projeto avance sem esclarecimentos.
O vereador informou ainda que enviou representações a órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretaria de Previdência, entre outros, alegando que o processo apresenta falta de transparência, ausência de documentação essencial e possível conflito de interesse, violando os princípios da impessoalidade e moralidade.
Segundo Itamar, o conjunto desses fatores aponta que o projeto deveria ser analisado com mais cautela, e não em regime de urgência.
Críticas ao processo
Em sua fala, Itamar afirmou que o Executivo deu apenas dois dias para que o Seprem analisasse o projeto e apresentasse parecer, e que o Conselho Administrador teria aprovado a segregação de massas em apenas uma hora. Segundo ele, a celeridade comprometeu a profundidade da análise técnica.
“Esse projeto contém irregularidades gravíssimas, jurídicas, fiscais, atuariais e orçamentárias”, afirmou o vereador. A declaração foi aplaudida pelos servidores presentes.
Servidores pedem retirada da urgência
Após a fala dos vereadores, a sessão foi suspensa para que a vice-presidente da Associação dos Auxiliares e Grupo de Apoio da Educação de Itapetininga (AGAPI), Muth Furian, pudesse se manifestar em tribunal livre. Ela fez críticas contundentes ao projeto. “Estamos aqui com um único pedido a esta Casa: que não votem a urgência desse projeto”, afirmou.
Muth destacou a ausência de transparência, a falta de estudos técnicos, o risco da capitalização e questionou por que o Executivo teria demorado anos para resolver problemas de aporte financeiro ao Seprem. “O regime de capitalização é uma aposta. Se a economia vai mal, quem perde é o servidor. Se houver má gestão, quem perde é o servidor. E mais: por que tanta pressa?”, questionou.
Petição pública tem quase 1,8 mil assinaturas
Além das manifestações na Câmara, uma petição on-line com quase 1,8 mil assinaturas foi entregue ao Legislativo. O documento pede que o PLC 19/2025 seja retirado de pauta ou rejeitado, alegando riscos à aposentadoria dos servidores e falta de debate.
Análise técnica da Câmara aponta irregularidades
A Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ) da Câmara também produziu uma análise apontando diversas inconsistências no PLC, entre elas falhas de fundamentação, ausência de documentos essenciais e riscos à sustentabilidade atuarial.
Outros vereadores criticam a tramitação
A vereadora Denise Franci afirmou que a tramitação não deveria ocorrer em urgência: “Um projeto desse tamanho, que envolve milhares de pessoas, precisa ser muito bem analisado. Não se vota algo assim sem toda a documentação correta”, declarou.
Itamar e Codorna ressaltaram que já haviam solicitado repetidas vezes ao Executivo o envio dos documentos necessários para instruir o projeto, sem sucesso.
Regime de urgência é aprovado
Apesar das denúncias e do pedido de parte dos vereadores para retirar o regime de urgência de pauta, a maioria votou pela manutenção da votação e pela continuidade da tramitação.
Confira abaixo como votaram os vereadores:
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