A Câmara Municipal de Itapetininga quer que a Prefeitura passe a fornecer gratuitamente medicamentos à base de cannabis para fins terapêuticos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, de autoria da vereadora Júlia Nunes (PSD), foi aprovada por unanimidade pelos vereadores na segunda-feira, dia 30. Apesar da aprovação no Legislativo, a implementação da medida dependerá do Poder Executivo, já que o texto ainda precisa ser sancionado pela Prefeitura e, caso vire lei, deverá ser regulamentado e dependerá da disponibilidade de recursos no orçamento municipal para que o programa seja efetivamente colocado em prática.
O projeto institui a Política Municipal de Distribuição Gratuita de Medicamentos à Base de Cannabis, permitindo que o município possa oferecer gratuitamente medicamentos formulados com derivados da planta, como o canabidiol (CBD), a pacientes com prescrição médica e diagnóstico de condições clínicas com respaldo científico, entre elas transtorno do espectro autista, epilepsia refratária, doença de Parkinson, esclerose múltipla e dores crônicas.
De acordo com o Projeto, os medicamentos deverão possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autorização legal para importação. Para receber o tratamento, os pacientes precisarão apresentar receita médica, laudos clínicos que comprovem a indicação terapêutica e comprovante de residência em Itapetininga.
Segundo Júlia, a iniciativa busca ampliar o acesso a terapias que já vêm sendo utilizadas em diferentes tratamentos. “Esse projeto é sobre garantir dignidade, qualidade de vida e acesso a tratamentos modernos para quem mais precisa. É uma política pública baseada na ciência, que pode transformar a realidade de muitas famílias”, afirmou a vereadora.
De acordo com o documento, a Secretaria Municipal da Saúde ficará responsável pela condução da política e pela criação de uma comissão técnica com participação de especialistas, profissionais da rede pública e representantes da sociedade civil para auxiliar na definição das diretrizes e na implantação do programa.
Parecer jurídico da Câmara é desfavorável ao projeto
Quando começou a tramitar na Câmara, em outubro do ano passado, o Correio noticiou que a Assessoria Técnica Jurídica da Câmara Municipal havia emitido um parecer desfavorável à tramitação do projeto. O parecer aponta que o texto invade competências do Poder Executivo ao impor atribuições à Secretaria de Saúde e criar despesas sem previsão orçamentária.
O parecer cita decisões judiciais que consideram inconstitucionais leis municipais semelhantes, em razão da falta de estimativa de impacto financeiro e por tratar de matérias de iniciativa exclusiva do prefeito.
“Sob o aspecto formal, o Projeto de Lei nº 119/2025 não cumpre com todos os requisitos de constitucionalidade e legalidade, razão pela qual esta Assessoria Técnica Jurídica opina desfavoravelmente à sua tramitação”, conclui o parecer.
Mesmo com o posicionamento jurídico desfavorável, a proposta foi levada ao plenário e aprovada por unanimidade pelos vereadores.
O texto segue para sanção do Poder Executivo.
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