Quatro vereadores ingressaram com uma ação popular com pedido de liminar na Justiça nesta quinta-feira, dia 19, contra o aumento de 5,8% nos salários dos secretários municipais da Prefeitura de Itapetininga. Com o índice, os ocupantes dos cargos de 1º escalão tiveram a remuneração elevada de R$ 11.499 para R$ 12.167. O reajuste também beneficiou o prefeito e o vice-prefeito. Os vereadores também irão encaminhar os documentos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
É a segunda ação judicial em que a oposição contesta os salários dos secretários. Em abril deste ano, os vereadores também entraram com um projeto para tentar barrar o aumento de 87% concedido em janeiro de 2013, mas ainda aguardam a decisão da Justiça.
Os vereadores que encabeçam a ação popular são Etson Brun (PV), Itamar Martins (PMDB), Milton Nery (PROS) e Fuad Isaac (PT). Segundo Brun, o reajuste só poderia ser feito a cada quatro anos, antes do período eleitoral, como prevê a Constituição Federal. Mesmo assim, para que fosse concedido o reajuste teria que passar pela Câmara.
“Não poderia ocorrer sem a autorização da Câmara. O prefeito enviou o projeto, mas o vereador Fuad apresentou uma emenda suprimindo o reajuste para os agentes políticos”, lembra o vereador. Com 19 votos favoráveis, os vereadores aprovaram a emenda que exclui o índice para os agentes políticos. “A Câmara vetou o aumento. Por isso, o reajuste é ilegal”, frisou Brun.
Segundo o vereador Itamar, a Ação Popular pede a revogação do reajuste e também a devolução do dinheiro. Na petição, os parlamentares também ingressam com uma liminar para que seja suspendido o pagamento imediatamente. “Agora, está nas mãos do juiz definir”, conta.
No recurso, os vereadores questionam: “O aumento unilateral de salários que o prefeito concedeu a ‘si próprio’, bem como, a seus agentes políticos, mesmo após a emenda da Câmara de Vereadores que retirou do texto de lei o citado aumento”, diz o texto da ação popular.
“Houve uma afronta contra o Legislativo”, diz o vereador Milton Nery diante da votação que reprovou o aumento aos secretários. “A Lei Orgânica do Município foi rasgada”, diz. Com a ação popular, Nery disse que pretende reparar o equívoco cometido pelo Executivo.
O vereador Fuad Isaac, que fez a emenda supressiva, que cortou o reajuste aos secretários, prefeito e vice-prefeito considera que houve um desrespeito ao Legislativo. “Não somos o quintal da prefeitura”, reclama. “É ilegal o aumento. Tem que ser aprovado pela Câmara. O Executivo ignorou o poder Legislativo”, finalizou.
Outro lado
Em nota, a Prefeitura de Itapetininga afirmou que não há irregularidade na concessão do aumento. “Não houve reajuste aos secretários. Aplicou-se a regra da concessão da revisão geral aos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais). O índice utilizado foi de 5,8149%”, diz a nota.
A reposição está fundamentada nos artigos 7º, da lei municipal 5.597, de 16 de julho de 2012. “Por força de norma constitucional teve seu processo legislativo iniciado por projeto de lei da autoria da Mesa da Câmara”, diz a nota. Na mesma lei, os agentes políticos têm assegurado a revisão anual, “sempre na mesma data e sem distinção dos índices que forem concedidos aos servidores públicos municipais”, lembra a nota sobre a lei.
