Com o objetivo de “diminuir a burocracia que retarda o andamento de processos administrativos”, o vereador Mário Carneiro (PPS) protocolou na Câmara Municipal, um projeto de lei que “dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias dos documentos expedidos no país, que se destinem a fazer prova nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.”
Segundo ele, o o projeto de lei, visa instrumentalizar e a efetivamente aplicar o princípio de presunção de boa-fé aos procedimentos diários do serviço público municipal de Itapetininga. “A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar o brocardo: “a boa-fé se presume; a má-fé se prova”, disse.
Sefor aprovado, fica dispensado o reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos expedidos em território nacional. “Essa medida, de imediato, reduz custos cartoriais e processuais de todos os trâmites realizados em órgãos e entidades públicas de Itapetininga”, justificou o vereador.
A proposta do vereador estabelece diretrizes a serem observadas pela Administração nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos, como “presunção de boa-fé; compartilhamento de informações, sempre que possível, nos termos da lei e de sua regulamentação; atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios ou semelhantes; racionalização de métodos e procedimentos de controle e eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
A matéria prevê ainda que as diretrizes valham tanto para pessoas físicas quanto jurídicas e, havendo dúvida quanto à autenticidade, poderá ser exigido dos usuários dos serviços públicos, o documento original para fins de comparação.
Em sua justificativa, o vereador Mário Carneiro argumenta que atualmente o Brasil encontra-se na 125ª posição, entre 190 países, no Índice de Facilidade de se Fazer Negócios, elaborado anualmente pelo Banco Mundial. Em alguns dos quesitos, como “Abertura de Empresas” (176º), “Obtenção de Alvarás de Construção” (170º) e “Pagamento de Impostos” (184º), o Brasil fica entre os últimos do ranking, ficando atrás de países como Uganda, Gana, Sri Lanka e Tadjiquistão.
“Na verdade, é mais fácil abrir uma empresa em locais em guerra civil como a Síria e a Faixa de Gaza do que no Brasil”, aponta o vereador. Essa situação, segundo o vereador, é reflexo direto de diversas e contínuas exigências regulatórias e burocráticas e de procedimentos que retardam o andamento de processos administrativos. “É importante, portanto, que se trabalhe exaustivamente em reformas que deem celeridade aos processos junto ao setor público e que, de fato, desburocratizem a vida do cidadão”, afirmou
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