Por decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (e depois acompanhada de outro ministros, mais onze) o Congresso Nacional (senadores e deputados federais) não poderão utilizar mais da emendas impositivas do orçamento do dito Congresso Nacional. O que sua tal emenda impositiva? Seriam aquelas que os deputados federais (principalmente) podem dispor do seu orçamento federal dado pelo Executivo de uma maneira não transparente. Ou seja, ainda pode utilizar da quantidade de reais que recebe para beneficiar instituições estaduais como quiser, sem ser transparente, sem anunciar para onde irá sua contribuição monetária. Seria como se fosse uma espécie de “orçamento secreto” anulado pelo Supremo no final do ano passado. Como estanho acontecendo um deputado federal de um determinado Estado poderia auxiliar outro Estado (no qual ele não tem uma base eleitoral) até para fins eleitorais, visando 2026. Colocando mais uma vez o termo transparência só ele deputado saberia onde foi colocado a sua parte do orçamento fornecido pelo Executivo (leia-se presidência da república). Mais um exemplo: um deputado federal eleito por Goiás, poderia aplicar dinheiro para um outro (Estado) numa combinação entre outros deputados e sendo apoiado até pelo seu partido político. Tal decisão do ministro Flávio Dino, duas vezes governador do Maranhão e ex-ministro da justiça pelo atual governo Lula (que o indicou para o Supremo) causou um “Deus nos acuda” principalmente na Câmara dos Deputados em Brasília, causando um tal alvoroço que obrigou o presidente Arthur Lira tomar algumas decisões. A crise foi instalada quebrando a harmonia entre os poderes: legislativo e judiciário, preconizado pela Constituição Federal de 1988. Segundo abalizados comentaristas políticos do eixo Rio-São Paulo, o deputado Lira não quer brigar com outros deputados, ao contrário, quer agradá-los visando a sua sucessão como presidente tentou achar nesta mesma Constituição uma brecha que indicasse que o Legislativo pudesse confrontar com o Supremo. Parece que ainda não encontrou.
Como disse o ministro (do Supremo) Luís Roberto Barroso, o próprio nome está indicando, ou seja, Supremo, ou o máximo dão instancias que regula as leis deste pais. Da decisão monocrática até o colegiado o resultado foi 12×0. E neste caso as redes sociais estão achando justíssima a decisão de Dino e suas colegas. O Brasil é um dos poucos países do mundo ocidental em que o orçamento federal da nação é repartido em quase 25% para o Congresso. “Assim é difícil governar” reclamou o presidente Lula.
E mais, continua o mandatário, “torna-se difícil para o Executivo fazer obras”. Mas, Lira e companhia continuam questionado os poderes do Supremo Tribunal Federal perante o Congresso. Parece que na Câmara os deputados ainda não perceberam que todo ato político deve ser feito “as claras”
Isto é muito ruim para a consolidação das democracias brasileiras. Ruim.
Se fato é foto…
O itapetiningano Welington José de Melo Vieira, o Tom, (advogado) que reside com sua família em São Paulo, muito orgulhoso e feliz na festa de aniversário de debutante (15 anos) durante a tradicional valsa com sua filha Camila Ricommi Vieira.
