A Lei Complementar nº 19/2025, aprovada no fim de 2025, mudou a forma de organização da previdência dos servidores municipais de Itapetininga. A lei cria um novo modelo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com o objetivo de dar mais clareza às contas e tentar reorganizar um sistema que, segundo relatório atuarial de dezembro de 2024 do SEPREM, apresenta déficit total de cerca de R$ 1,77 bilhão. A medida não resolve o problema imediatamente, mas ajuda a deixar o tamanho do passivo previdenciário acumulado por décadas mais claro e planejável.
A principal mudança foi a segregação de massas, que divide os servidores em dois grupos.
O primeiro é o Fundo em Repartição. Ele reúne aposentados, pensionistas e servidores mais antigos. É considerado um grupo fechado, que aos poucos deixará de existir com o passar do tempo. Os benefícios são pagos diretamente com recursos públicos.
O segundo é o Fundo em Capitalização. Ele recebe os servidores mais jovens e todos os que ingressaram a partir de 1º de janeiro de 2025. Nesse modelo, formam-se reservas financeiras próprias para pagar as aposentadorias futuras. Esse fundo tem contabilidade e regras separadas e fica protegido das dívidas antigas.
Segundo o relatório atuarial do SEPREM com base em 31 de dezembro de 2024, o RPPS tem um déficit total de aproximadamente R$ 1,77 bilhão, sendo que cerca de R$ 959,3 milhões ainda não estavam equacionados até a aprovação da nova lei. O estudo já indicava que o dinheiro existente e os pagamentos previstos pela legislação anterior não eram suficientes para equilibrar o sistema.
Com a nova legislação, o déficit não desaparece, mas passa a ser concentrado no Fundo em Repartição, tornando-se uma obrigação direta do Tesouro Municipal. A lei determina que, se faltar dinheiro para pagar aposentadorias e pensões desse fundo, a Prefeitura, a Câmara e as autarquias deverão complementar os valores, incluindo essas despesas na LDO e na LOA. Parte dessa despesa poderá ser reduzida com mudanças no plano de custeio, como revisão de contribuições de servidores ativos e cobrança sobre aposentadorias que ultrapassem o teto do INSS, dentro do que a lei permite.
O Fundo em Capitalização fica separado dessa dívida. Todos os recursos acumulados até a data da segregação foram direcionados a ele. A lei proíbe a transferência de dinheiro entre os fundos, impedindo que novos servidores assumam o déficit do passado.
O próprio projeto prevê impacto no orçamento. As estimativas oficiais apontam custo adicional aproximado de R$ 12,5 milhões em 2026, R$ 22,9 milhões em 2027 e R$ 31 milhões em 2028, indicando aumento da pressão previdenciária nas contas públicas nesses próximos três anos e seguintes.
Especialistas afirmam que a segregação de massas é uma medida correta do ponto de vista técnico e ajuda a organizar as contas. Porém, alertam que o desafio fiscal continua grande. Como há muitos aposentados e pensionistas, as despesas do Fundo em Repartição devem crescer antes de começar a diminuir ao longo do tempo.
Previdência de Itapetininga: entenda os números
| Déficit atuarial total até 2024:
R$ 1,77 bilhão Déficit ainda não equacionado até 2024: R$ 959,3 milhões Estrutura criada pela nova lei Fundo em Repartição: servidores antigos, aposentados e pensionistas Fundo em Capitalização: servidores mais jovens e novos ingressos Quem paga o déficit histórico Tesouro Municipal (Prefeitura, Câmara e autarquias) e possível reajuste de contribuições dos servidores. Impacto estimado no orçamento nos próximos 3 anos 2026: R$ 12,5 milhões (1,55% do orçamento municipal) 2027: R$ 22,9 milhões (2,70% do orçamento municipal) 2028: R$ 31,0 milhões (3,48% do orçamento municipal)
Comparação com municípios próximos (déficit atuarial aproximado, conforme relatórios atuariais recentes) Itapetininga: cerca de R$ 1,77 bilhão Botucatu: em torno de R$ 1,5 a R$ 1,7 bilhão Sorocaba: superior a R$ 5 bilhões Tatuí: estimado abaixo de R$ 1 bilhão Contexto estadual Dos 218 municípios paulistas com Regime Próprio de Previdência, 199 apresentam déficit atuarial e/ou financeiro, somando mais de R$ 45 bilhões em passivos |
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