Ao longo de 2024, a Prefeitura de Itapetininga, o Serviço de Previdência Municipal (Seprem) e a Câmara Municipal receberam 26 alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Os avisos destacam problemas críticos de gestão fiscal, previdenciária e educacional, evidenciando riscos à conformidade legal e à eficiência administrativa. Foram 20 alertas para a Prefeitura, sete para o Seprem e dois para a Câmara Municipal, apontando inconsistências que comprometem a sustentabilidade financeira e o atendimento às demandas da população. A cidade foi classificada no quadrante vermelho do sistema de alertas do TCESP, o nível mais crítico, que indica a ocorrência de “uma grande quantidade de problemas em diferentes áreas da gestão pública”. Gestão previdenciária e fiscal O Seprem foi alertado por uma arrecadação abaixo de 50% do valor previsto em vários períodos de 2024, o que comprometeu o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário e violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o TCESP, a rentabilidade dos investimentos do Seprem foi de 1,99% no terceiro trimestre, abaixo da meta de 5%. Quanto à Prefeitura, segundo o TCESP, os alertas apontaram que os gastos com pessoal superaram os limites da LRF, especialmente no ano eleitoral. Além disso, a liquidez financeira da Prefeitura apresentou déficits, “dificultando a capacidade de cumprir compromissos financeiros e manter os serviços essenciais”. A meta de resultado primário também não foi atingida. Educação Outro ponto crítico, diz o TCESP, foi o investimento em educação. Tanto a aplicação de recursos próprios quanto o uso do Fundeb ficaram abaixo dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal e pela legislação vigente. Câmara Municipal A Câmara Municipal recebeu dois alertas relacionados ao aumento dos gastos com pessoal, que superaram os limites estabelecidos pela LRF. A situação foi agravada no terceiro trimestre, exigindo ajustes rigorosos, informou o Tribunal, para evitar penalidades administrativas. Recomendações O TCESP recomendou as seguintes medidas para a Prefeitura e Câmara: Reduzir as despesas com pessoal, evitar contratações não essenciais e ajustar os investimentos em educação para atingir o mínimo constitucional. Para o Seprem, melhorar a arrecadação previdenciária e buscar maior rentabilidade nas carteiras de investimento. Além disso, o Tribunal ainda recomenda para esses órgãos, “promover maior controle fiscal e planejamento financeiro, garantindo a transparência e a eficiência na gestão pública”. Por fim, o Tribunal destacou que a inobservância das recomendações pode levar à reprovação das contas anuais, aplicação de multas e até ações judiciais por improbidade administrativa, além de notificação ao Ministério Público do Estado. Consultada pelo Jornal Correio, a Prefeitura de Itapetininga disse que os alertas emitidos pelo TCE são procedimentos comuns aos órgãos públicos. A Câmara Municipal informou que enviará em breve uma resposta formal aos alertas recebidos. As informações detalhadas de cada município podem ser consultadas no site do TCESP.

Itapetininga recebe 29 alertas do TCESP por irregularidades na gestão fiscal