A ideia de pagar uma multa de trânsito que sentimos não ter cometido pode ser muito frustrante. No entanto, é crucial que saibamos os mecanismos para contestá-la. A legislação brasileira garante ao cidadão o direito de se defender de infrações de trânsito quando houver erro, seja no momento da autuação ou na identificação do infrator. Vamos analisar os direitos do motorista, as alternativas para contestação e os fundamentos legais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura a ampla defesa e o contraditório como direitos fundamentais, o que inclui o direito de contestar uma multa de trânsito. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, regula as infrações de trânsito e garante ao motorista a possibilidade de defesa quando se sentir injustiçado. A Lei nº 9.503/1997, que trata do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece no artigo 280 que, ao ser cometida uma infração, deve ser registrada a autuação com a identificação do veículo infrator e do motorista, caso possível. No entanto, o artigo 281 do CTB dá ao proprietário do veículo a possibilidade de apresentar defesa, contestando a infração caso ele não tenha sido o condutor no momento da infração. Notificação de infração A primeira ação a ser tomada ao receber uma multa é verificar todos os dados presentes na notificação da autuação. O auto deve ser fundamentado de maneira clara, como previsto no artigo 280 do CTB, quanto à descrição, local, data da infração e identificação do veículo e, se possível, registrada por meio de imagens. A verificação dessas três etapas é primordial. O art. 280, §3º, versa que a não observância das formalidades e os vícios formais do auto de infração de trânsito acarretam a sua nulidade. Portanto, se houver erro material acerca do registro da placa do automóvel, data incorreta ou falta de evidências, isso acarretará nulidade. Além disso, se a multa for de natureza eletrônica, como aquelas registradas por radares e câmeras, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante que a administração pública deve assegurar a eficiência, clareza e legalidade dos processos administrativos, o que implica que a fiscalização eletrônica deve ser clara e precisa para ser válida. Defesa prévia – contestar administrativamente Quando a multa não é devida, o proprietário do veículo pode recorrer administrativamente por meio da defesa prévia, prevista no artigo 285 do CTB. O motorista deve apresentar um recurso formal dentro do prazo estipulado na notificação, que, conforme a legislação, é de 30 dias a partir da data de recebimento da autuação, podendo variar conforme o tipo de infração. Em sua defesa, o motorista pode alegar erro na identificação do veículo, ausência do veículo no local da infração, ou que a infração não foi cometida. Para isso, é fundamental reunir provas, como testemunhas, documentos e imagens que comprovem a não autoria da infração. Caso a defesa prévia seja indeferida, o motorista poderá interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), conforme o artigo 284 do CTB, que é o órgão responsável por avaliar o caso de maneira mais aprofundada e poderá anular a multa, se entender que foi indevida. Multas eletrônicas Muitas infrações são registradas por meio de dispositivos eletrônicos, como câmeras de monitoramento e radares. Nestes casos, a contestação é mais difícil, uma vez que a evidência visual geralmente é considerada como prova irrefutável. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em diversas decisões sobre a necessidade de garantir que o sistema de fiscalização eletrônica opere de forma eficiente e dentro da legalidade. Caso o equipamento esteja mal calibrado ou apresente falhas, a multa poderá ser anulada. Assim, é fundamental que o motorista questione a validade da evidência quando houver qualquer indício de erro técnico ou irregularidade no funcionamento do dispositivo. Recursos judiciais – quando a contestação administrativa não for suficiente Se a defesa administrativa for indeferida ou se o recurso à JARI não for acolhido, o motorista ainda pode recorrer à via judicial. O motorista pode ingressar com mandado de segurança quando entender que a autuação é ilegal ou entrar com uma ação ordinária buscando a nulidade da multa. Nesse caso, será necessária a contratação de um advogado especializado, que poderá analisar o caso, orientar sobre as melhores estratégias de defesa e elaborar recursos que aumentem as chances de sucesso. A contestação de uma multa de trânsito indevida é um direito do motorista, garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Trânsito Brasileiro. Seja por erro na autuação, falhas nos equipamentos eletrônicos ou na identificação do infrator, o motorista tem diversos caminhos legais para contestar a infração. É fundamental que, ao receber uma multa de trânsito que acredita ser indevida, o motorista verifique todos os dados da notificação, siga os procedimentos administrativos de contestação e, se necessário, busque o auxílio de um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam respeitados. Por Anna Laura De Moraes Ruiz, formada em Serviços Jurídicos, atuando no Escritório de Contabilidade Organização Bandeirante, e cursando o último (5º) ano de Direito no IIES - Instituto Itapetiningano de Ensino Superior.

Como contestar uma multa de trânsito indevida e garantir seus direitos