O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão imediata dos processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para contratar monitores do Programa Escola Cívico-Militar. No mês passado, a Seduc havia anunciado a retomada do programa, após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que revogou uma liminar concedida em julho, suspendendo esse mesmo edital, em ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). A decisão desta quarta-feira, dia 03, que abrange 100 escolas da rede estadual, incluindo uma unidade em Itapetininga, a Escola Estadual Prof. Alceu Gomes da Silva, na Vila Rio Branco, foi unânime e atende a uma representação de um coletivo formado por deputados e vereadores que apontam possíveis impropriedades no Edital nº 2/2025, lançado pela secretaria. Segundo o relator da decisão, a suspensão foi determinada devido à preocupação de que as contratações previstas poderiam ser permanentes, contrariando o princípio da temporariedade exigido pela Constituição Federal. Além disso, o TCE apontou a necessidade de comprovação da compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Entre os principais pontos questionados estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados”, diz o TCE-SP em nota. De acordo com as informações do TCE-SP, a Secretaria de Educação deverá interromper imediatamente todos os processos seletivos em andamento, além de não publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades do programa até nova deliberação do tribunal. A decisão não extingue o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo, mas paralisa, temporariamente, sua implantação no estado até que os questionamentos sejam elucidados junto à corte. Segundo o relator, não cabe ao tribunal julgar a constitucionalidade da lei que instituiu o programa, matéria que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A atuação do TCE se restringe ao controle da legalidade administrativa, orçamentária e financeira dos atos do Poder Executivo. O TCE-SP determinou também que a Seduc encaminhe informações detalhadas sobre os editais publicados, a fase em que se encontram e os valores de gastos já previstos ou realizados. Os responsáveis legais terão prazo de dez dias úteis para apresentar justificativas. Procurada, a Seduc disse que ainda não foi notificada da decisão, mas que em breve irá se pronunciar. Para ler mais reportagens como essa, acesse a área de Educação.

TCE suspende programa de escolas cívico-militares em SP