A Prefeitura de Itapetininga poderá vender parte das dívidas de contribuintes inscritos ou não em dívida ativa a empresas privadas ou fundos de investimento. A medida foi autorizada pela Lei nº 111/2025, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Jeferson Brun neste mês, permitindo a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários do município. Na prática, a Prefeitura poderá transferir a terceiros o direito de receber valores devidos por contribuintes, em troca de um pagamento antecipado à Prefeitura. O objetivo, segundo o texto do projeto, é transformar créditos de difícil recuperação em receita imediata, ajudando a equilibrar as contas públicas e a manter serviços essenciais. Segundo a justificativa do projeto, a proposta segue o modelo da Lei Complementar Federal nº 208/2024, que passou a permitir que União, Estados e Municípios vendam seus créditos tributários e não tributários. Essa lei estabelece que esse tipo de operação não é caracterizado como empréstimo, o que anteriormente era questionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer jurídico da Câmara foi desfavorável Antes da aprovação, o Parecer nº 176/2025, elaborado pela Assessoria Técnica Jurídica da Câmara Municipal, manifestou-se de forma desfavorável à tramitação do projeto. O documento apontou algumas ressalvas técnicas e jurídicas, como:

a inclusão de um artigo que permite a cessão parcial de créditos, previsão que não consta na Lei Complementar Federal 208/2024;
a ausência de atualização do Código Tributário Municipal, que, segundo o parecer, também deveria refletir as alterações trazidas pela nova lei federal;
a falta de uma cláusula de transição para operações anteriores à norma;
e pequenas imprecisões de redação no texto do projeto.

A assessoria também sugeriu que fosse realizada uma audiência pública sobre o tema, por envolver questões orçamentárias e fiscais. Mesmo com as observações, o projeto foi aprovado em plenário pelos vereadores da Câmara e sancionado pelo Executivo. Riscos da medida Entre os pontos positivos, a Prefeitura destaca a antecipação de receita e a melhoria do caixa municipal. Contudo, o modelo também apresenta riscos e desvantagens, como:

descontos elevados nas operações: quem compra normalmente paga bem menos que o valor total da dívida, já que assume o risco de inadimplência;
perda de receita futura, reduzindo o fluxo de caixa em gestões seguintes;
possível aumento de disputas judiciais com contribuintes;
e o risco de dependência desse tipo de operação para equilibrar as contas públicas.

Além disso, a nova lei pode afetar de forma indireta os programas de Recuperação Fiscal (Refis). Isso porque créditos que forem vendidos não poderão ser incluídos em novos Refis, já que deixam de pertencer à Prefeitura. Nesses casos, o contribuinte deverá negociar diretamente com a empresa ou fundo comprador, o que, na prática, tende a resultar em condições menos vantajosas do que as oferecidas em programas municipais de parcelamento e desconto. Prefeitura diz que objetivo é ampliar a eficiência da cobrança Em nota, a Prefeitura afirmou que a motivação para o projeto, que foi protocolado sob regime de urgência, é ampliar a capacidade de cobrança dos créditos municipais, buscando “maior eficiência e agilidade na recuperação dos valores devidos ao Município”. O Correio questionou a Prefeitura sobre o número de contribuintes e o valor total, em reais, das dívidas ativas do município. Em resposta, a administração informou que, por estar em período de adesão ao Refis 2025, “não é possível apresentar dados atualizados referentes a contribuintes devedores, uma vez que tais informações impactam diretamente na dívida ativa municipal”. Por fim, informou que a lei tem caráter apenas autorizativo, ou seja, sua aplicação ainda dependerá do cumprimento de todas as etapas legais, contratuais e administrativas antes que o município efetive a cessão dos créditos. Para ler mais notícias como essa, acesse a área de Cidade.

Lei autoriza Prefeitura a vender dívidas de contribuintes