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A Justiça de São Paulo reconheceu que o Governo do Estado descumpriu uma liminar, já analisada e mantida pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP), que impedia a venda e a exploração de 37 áreas de pesquisa no interior do Estado. Entre elas está a Estação Experimental de Itapetininga, utilizada em estudos ambientais e de conservação, e que seria destinada à construção de um aeroporto municipal.

A ação civil pública foi aberta em 2017 pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que contesta a concessão e alienação dessas propriedades anteriormente administradas pelo Instituto Florestal, extinto em 2020. O MP sustenta que houve descumprimento de uma decisão anterior, que já vetava qualquer tipo de exploração ou transferência dessas áreas.

Na nova decisão, publicada na semana passada, o TJ-SP apontou a existência de atos preparatórios voltados à destinação de parte da Fazenda Experimental de Itapetininga, em desacordo com a liminar vigente

O juiz da Vara da Fazenda Pública citou, entre os indícios, declarações públicas do prefeito Jeferson Brun (Republicanos), do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do secretário estadual de Agricultura, Guilherme Piai, além da realização de levantamentos técnicos, georreferenciamento e elaboração de nota técnica sobre a área.

Em nota, a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), afirmou que “o avanço predatório sobre essas áreas, como no caso da construção de um aeroporto, causaria enorme estrago ambiental, porque essa área de pesquisa guarda os últimos remanescentes de vegetação nativa da região, além de abrigar espécies ameaçadas, como o lobo-guará”.

Promessa

A construção de um aeroporto em Itapetininga é discutida há décadas. Em julho de 2024, a Prefeitura anunciou que obteve aval do Estado para a doação da área. Em novembro do mesmo ano, o governador Tarcísio reafirmou, em evento na cidade, a doação da aérea. Segundo Tarcísio, o projeto receberia investimento estadual entre R$ 20 milhões e R$ 30 milhões e inauguração em 2026.

Em declarações públicas e vídeos divulgados nas redes sociais, o prefeito Jeferson Brun, o secretário estadual de Agricultura, Guilherme Piai, e o deputado estadual Edson Giriboni (União) afirmaram que os trâmites junto ao Itesp já estavam concluídos e que o projeto avançaria para a Alesp antes do início das obras.

Para o juiz, essas manifestações, aliadas aos levantamentos técnicos realizados na fazenda, “caracterizam atos preparatórios específicos” e descumprimento da liminar. Ele reforçou a proibição de qualquer ato administrativo ou legislativo relacionado à área, sob pena de multa e responsabilização de gestores públicos.

Procurada pelo Correio, a Prefeitura declarou que “até o momento, não foi notificada sobre a determinação e que, após comunicada oficialmente, retornará a este veículo.”

Já a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado informou que foi intimado no último dia 31 e está “avaliando a eventual interposição de recurso.”

Para ler mais notícias como essa, acesse a área de Meio Ambiente.

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