Entre janeiro e agosto de 2025, a Prefeitura de Itapetininga, a Câmara Municipal e o Serviço de Previdência Municipal (Seprem) receberam 14 alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Foram oito alertas para a Prefeitura, dois para o Seprem e quatro para a Câmara. Segundo o Tribunal, esses alertas são referentes à execução fiscal, ao cumprimento de limites legais e à gestão dos recursos previdenciários e orçamentários, e que apontam problemas que podem afetar o controle das contas públicas ao longo do ano. No caso da Prefeitura, um dos alertas, referente ao mês de julho, aponta que o município não aplicou o mínimo obrigatório de recursos próprios em Educação. A Constituição determina que os municípios invistam pelo menos 25% das receitas de impostos no ensino. Segundo o TCE, com base na despesa liquidada, Itapetininga ficou abaixo desse percentual, mas o relatório não informa qual foi o índice efetivamente aplicado. Em outro alerta, referente ao mês de agosto, o Tribunal apontou que a Prefeitura também não cumpriu a meta de Resultado Primário prevista para o ano. Isso significa que o valor planejado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era maior do que o que foi previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizada, o que mostra desequilíbrio entre o planejamento e a execução das contas. O relatório também informou que as despesas com pessoal ultrapassaram o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que obriga a Prefeitura a fazer ajustes para não descumprir a legislação. O mesmo documento também aponta que o município ultrapassou o limite constitucional para despesas correntes. A Constituição estabelece que esses gastos — que incluem folha de pagamento, serviços e contratos — não podem exceder 95% da Receita Corrente Arrecadada. Em Itapetininga, o Tribunal registrou:

Receita Corrente Arrecadada: R$ 801.164.085,74;
Despesa Corrente Liquidada: R$ 800.838.358,60;
Percentual atingido: 99,96%.

Ao chegar a quase 100% desse limite, o município fica próximo da chamada “paralisia fiscal”, situação em que fica impedido de realizar contratações, conceder aumentos, ampliar despesas e pode sofrer outras restrições legais. Parte dos alertas está relacionada ao Seprem, responsável pela previdência dos servidores municipais. Um relatório de abril apontou que os valores que a Prefeitura deve ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aumentaram no período analisado. Seprem O saldo dos parcelamentos passou de R$ 31.216.935,29 para R$ 32.967.512,36, um aumento de 5,61%. Segundo o Tribunal, esse crescimento pode prejudicar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência municipal e até comprometer a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento obrigatório para o município receber transferências e firmar convênios. Outro alerta relacionado ao Seprem mostrou que a rentabilidade dos investimentos do RPPS foi de 2% no período analisado. O índice, porém, ficou abaixo da meta atuarial proporcional, que era de 3,32%, gerando uma diferença de 39,76% entre o resultado alcançado e o ideal. Segundo o Tribunal, a baixa rentabilidade aumenta o risco de insuficiência financeira para o pagamento de aposentadorias e pensões no longo prazo. Câmara Na Câmara Municipal, os quatro alertas emitidos pelo TCE-SP tratam de problemas na redução dos Restos a Pagar - valores que ficam pendentes de pagamento de um ano para outro. O Tribunal informou, nos relatórios de junho e julho, que as baixas feitas pela Câmara estavam abaixo do necessário para que esses restos fossem zerados no fim de 2025. Segundo o TCE, essa lentidão compromete a organização das contas e pode fazer com que o Legislativo descumpra regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que dizem os órgãos envolvidos Em nota, a Prefeitura informou que a arrecadação e o empenhamento são maiores nos primeiros trimestres do ano e que, somente ao fim de cada ano, com a diluição desses números, é possível consolidar os dados. Segundo a Prefeitura, trata-se de “um procedimento comum ao decorrer do ano em todas as gestões públicas”. O TCE-SP, no entanto, afirma que, embora os alertas não representem sanção imediata ou julgamento final das contas, todos são anexados ao processo anual e serão considerados pelo Tribunal no julgamento do exercício de 2025. Eles funcionam como avisos formais que exigem respostas e medidas corretivas, sob risco de agravamento da situação fiscal e previdenciária do município. Já a Câmara Municipal não respondeu aos questionamentos do Correio, sobre os motivos da baixa redução dos Restos a Pagar e quais medidas estão sendo adotadas para corrigir o problema. Para ler mais notícias como essa, acesse a área Cidade.

Itapetininga recebe alertas do TCE por problemas fiscais, previdenciários e de execução orçamentária