O Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga e Região (Sincomercio) ajuizou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (SP), na terça-feira, dia 13, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a taxa da coleta do lixo cobrada no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O sindicato pede concessão de medida cautelar para que suspenda a cobrança. Segundo a ação, a taxa de lixo causa prejuízo à população em especial às empresas representadas pela entidade.
Na ação, o sindicato declara que a taxa de lixo é inconstitucional por mais de um motivo. O primeiro deles, segundo a entidade, é um erro formal e afronta ao regimento interno da Câmara Municipal durante a aprovação da “urgência” do projeto de lei no Legislativo no ano passado. De acordo com o documento, assinado pelo advogado da entidade, Cássio Henrique Matarazzo Carreira, durante o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, que possui três integrantes, houve um voto contra e outro favorável. Já o terceiro membro, a vereadora Selma Freitas (SDD) não se manifestou, mas o presidente da Câmara Municipal, Etson Brun (Rede), prosseguiu a votação como se o voto dela fosse favorável.
“A Câmara Municipal votou a norma apenas para atender aos desejos do Executivo, sendo a votação transcorrida de forma arbitrária, contrariando as normas do Regimento Interno da Casa, sem os devidos pareceres das Comissões, necessários para a legalidade do ato inquinado”, diz o documento.
Outro ponto que caracteriza inconstitucionalidade, segundo a entidade, é afronta às sumulas do Supremo Tribunal Federal e do Confisco. “Outro ponto eivado de inconstitucionalidade trata do choque frontal, a nosso ver, com o previsto nas Sumulas 19 e 29 do Pretório Excelso, no mínimo, quando não aos princípios constitucionais tributários encartados na Constituição da República Federativa do Brasil”, afirma.
Segundo a entidade, a Lei Complementar que foi revogada (nº 13 de 2003), determinava, ao tratar da Taxa de Limpeza Pública, que a base de cálculo do tributo era R$ 5,36 por metro linear da testada do imóvel. A nova taxa tem com base na área construída dos estabelecimentos domiciliares, comerciais e industriais.
“Portanto, em uma matemática simples tínhamos um proprietário de um terreno vazio com 320 m², sendo 12 metros de frente por 30 metros da frente ao fundo, pagando o valor de R$ 64,32 para extrair o lixo (que não produz ou produz consideravelmente menos do que um imóvel habitado). Hoje, com a matemática e os valores apresentados na Lei Complementar 138/2017, o valor passa a ser de R$ 250 , ou seja, um reajuste de quase 400%”, calcula.
Para a entidade, não importa se os elementos da base de cálculo foram mantidos ou alterados. “Trata-se claramente de aumento absurdo, desproporcional e abusivo ao serviço prestado, que fere os princípios da proibição do confisco, da isonomia e da razoabilidade constitucionais”, alega.
Após a aprovação da taxa, a cobrança é feita com base na área construída e não mais pela testada do imóvel. Para casa com até R$ 100 m² de construção o valor será de R$ 67, 50. Acima de 400 m² de construção será cobrado o valor de R$ 496. Os estabelecimentos comerciais e industriais sentirão mais a mudança. As taxas para cadastros comerciais variam de R$ 410 a R$ 1500. Já para cadastros industriais, a taxa pode chegar a R$ 9 mil.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) já havia questionado a taxa de lixo no ano passado. O presidente, Décio Hungria Lobo, criticou a medida. “Em primeiro lugar, achamos que não era preciso criar uma nova taxa para arrecadar o valor que a prefeitura estima de 2% do orçamento. A população está sendo sacrificada. Falar em taxa está proibido neste momento. É uma questão de cidadania”, afirmou em entrevista ao Correio.
Ele também critica a falta de um projeto. Os novos valores também foram questionados pelo presidente do Comdema. “A prefeitura não planejou, simplesmente mandou uma taxa com valores fora dos parâmetros matemáticos. Dessa forma, o comércio e a pequena indústria serão penalizados A tabela de valores precisa ser revista. Do jeito que está não serve”, afirmou.

Sindicato do Comércio questiona a taxa de lixo