O projeto de um novo Regimento Interno tramita na Câmara Municipal de Itapetininga e prevê a criação de emendas individuais, popularmente conhecida como impositivas, que darão direito ao parlamentar propor emendas ao orçamento municipal prevendo investimentos em áreas e obras do interesse de cada um deles, de maneira parecida ao modelo em funcionamento na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Segundo o projeto, proposto pela Mesa Diretora, as emendas individuais serão aprovadas no limite total de 1,2% da receita corrente liquida do projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, dividido pelos 19 parlamentares. Ou seja, cada vereador poderá destinar, aproximadamente R$ 250 mil, sendo que 50% deve ser indicado, obrigatoriamente para a área da saúde.
De acordo com o presidente da Câmara, Etson Brun (Rede), essa é apenas uma das mudanças propostas no novo Regimento Interno. A propositura, segundo Brun, tem o objetivo de dinamizar as sessões legislativas e dar maior transparência e compreensão nas atividades parlamentares. Ainda não há data para resolução entrar em plenário.
O presidente da Câmara explica que atualização do Regimento Interno foi elaborada também devido a defasagem na simetria com outras legislações. O atual regimento foi formulado há 44 anos. “Alguns pontos estão arcaicos e em desacordo com o Código Civil, Código Processual e até mesmo com a Lei Orgânica. Por se faz necessário a atualização”, salienta.

Mudanças
O dias e horários das sessões também serão alterados. As sessões das segundas-feiras passarão a ser realizada às terças-feiras às 19h. As sessões realizadas nas quintas-feiras passarão a ser realizadas às 19h.
Com a nova regulamentação interna, os vereadores condenados em 2º Instância ou por colegiado terão a perda do mandato. Já no caso da mesa diretora fica instituído que, em caso de ilegalidade, ela possa ser deposta.
O documento também cria a Comissão de Ética da Câmara que tem entre as atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar, e, também, responder às consultas da Mesa, de comissões e de vereadores sobre matéria de sua competência como a instauração de processos disciplinares.
No antigo Regimento Interno, as 12 Comissões Permanentes da Casa não tinham obrigatoriedade de se reunirem, discutir e dar pareceres sobre os projetos competentes. Com a nova redação, as reuniões serão realizadas quinzenalmente.
Haverá também alteração no recesso legislativo. Com a nova propositura, no primeiro ano de cada legislatura. O recesso de verão será de 15 dias. A partir disso, o recesso de inverno que era entre 30 e 33 dias reduzirá para 15.

Vereadores querem direito a emendas de R$ 250 mil cada