A lei que define regras sobre gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, foi aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pela prefeita Simone Marquetto (MDB) e entrará em vigor em 90 dias. A lei estabelece regras e quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos na cidade. Também prevê multas a quem decumprir as regras.
De acordo com o projeto, a gestão dos resíduos da construção civil visa garantir a melhoria do ambiente urbano e tem como objetivos efetivar a redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos da construção civil, garantindo a redução dos resíduos sólidos urbanos e estabelecer as responsabilidades dos geradores de resíduos da construção civil e demais envolvidos.
“O gerenciamento é necessário uma vez que se tratando de gestão urbana do gerenciamento dos resíduos de construção civil e demolição, a ausência de regulamento específico sobre o tema vem causando impactos ambientais negativos, através do descarte irregular que pode contaminar o solo, os corpos hídricos, degradar a paisagem urbana, além de servirem como possíveis criadouros e abrigos para animais peçonhentos e vetores de doenças”, justificou a prefeitura.
O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção estabelece técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos e grandes geradores de resíduos daconstrução civil.
Para os pequenos geradores, cuja quantidade não exceda ao volume de um metro cúbico (1 m³) serão criados Pontos de Entrega Voluntária, os quais serão regulamentados pela prefeitura.
Para a instalação dos Pontos de Entrega Voluntária, serão destinadas, preferencialmente, áreas já degradadas pela deposição irregular e sistemática de resíduos sólidos, mediante parecer conclusivo do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema).
O pequeno gerador deverá triar os resíduos gerados por tipo produzido,acondicionando-os adequadamente para entrega nos Pontos de Entrega Voluntária.
Também será criado o serviço de “Disque Coleta para Pequenos Volumes”, no qual os pequenos geradoresp oderão requerer a remoção remunerada dos resíduos da construção civil, a ser realizada por pequenos transportadores privados.
Já os grandes geradores de resíduos deverão elaborar Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, tendo como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. São considerados grandes geradores aqueles que produzam resíduos da construção civil, cuja quantidade exceda ao volume de um metro cúbico (1 m³).
De acordo com a lei, a prefeitura deverá manter áreas próprias ou indicará alternativas adequadas para a disposiçãofinal dos resíduos da construção civil e poderá estabelecer concessões à iniciativa privada, mediante legislação específica, para a implantação e gerenciamento de áreas de triagem e transbordo, de sistemas de beneficiamento, de reciclagem e/ou de disposição final de resíduos, em áreas públicas ou privadas.

Transportadores
Os transportadores de resíduos da construção civil deverãoser previamente identificados e cadastrados no setor competente da Prefeitura.Os critérios e exigências a serem cumpridos para cadastramento e realização da atividade de coleta e transporte dos resíduos da construção civil serão definidos por decreto do Poder Executivo.

Lei que define regras sobre resíduos sólidos é sancionada