O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) determinou, em caráter liminar, a suspensão de cargos em comissão (contratados sem concurso público) da Prefeitura de Itapetininga. A decisão foi publicada no dia 3 de agosto após o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade a respeito de Lei Complementar nº 124, de 14 de junho de 2017 que dispõe sobre a forma de atuação e reestruturação dos cargos.
Segundo a ação. a parte impugnada refere-se a cargos de provimento em comissão independentemente de concurso público, que não caracterizam função de direção, chefia e assessoramento, contrariando a Constituição Estadual e a Constituição Federal. A Prefeitura de Itapetininga informou que foi notificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acatou a decisão de não fazer nenhuma nova contratação de cargo comissionado.
A Procuradoria listou mais de 100 atribuições de cargos que considera insconstitucionais, como chefe de seção de assistência e desenvolvimento social, chefe de unidade de vigilância social, chefe de unidade de proteção social básica, diretor da divisão de manutenção e serviços públicos, diretor da divisão de planejamento, gestão e finanças, diretor da divisão de licenciamento de obras e instalações, diretor da divisão de obras públicas, diretor da divisão de iluminação pública, diretor da divisão de fomento ao turismo, diretor da divisão de cultura, chefe de unidade de teatros e eventos, chefe de unidade de patrimônio histórico, entre outros.
O procurador entende que podem ser de livre nomeação e exoneração apenas aqueles cargos que, pela própria natureza das atividades desempenhadas, exijam excepcional relação de confiança e lealdade, isto é, verdadeiro comprometimento político e fidelidade com relação às diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos, que vão bem além do dever comum de lealdade às instituições públicas, necessárias a todo e qualquer servidor comum.
“Com frequência os Tribunais de contas impugnam a criação de cargos apenas denominados de acordo com a Constituição, mas que nada contêm em verdade de assessoramento diferenciado, nem de verdadeira chefia como nos chefes de si mesmos, que não têm chefiados -, nem de direção real de coisa alguma ou de quem quer que seja. Se no caso de redenominas as “funções de confiança” atribuídas a empregados celetistas para outro título resolve o problema, o mesmo não se dá quanto a cargos em comissão. Fora do requisito material da Carta, apenas o nome do cargo em comissão não resolve o problema se as suas atribuições não se enquadrarem nalguma das três constitucionalmente exigidas”.”
Em sua decisão liminar, o desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan anotou. “Assim, mostrando-se evidentes os requisitos do “fumus boni iuris”, bem como do “periculum in mora” consistente no grave prejuízo ao erário público em caso da não suspensão dos dispositivos da lei apontados, concedo a liminar e suspendo, com efeito “ex nunc”, a eficácia dos cargos supramencionados da Lei Complementar nº 124, de 14 de junho de 2017, do Município de Itapetininga, até o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Reestruturação
Em 2017, a Prefeitura de Itapetininga também ficou impedida de contratar comissioandos por conta de uma decisão em caráter liminar do Tribunal de Justiça após uma ação foi movida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Na época, a Procuradoria pedia a impugnação de duas leis municipais que tratam de cargos comissionados da cidade.
Para voltar a contratar, a prefeitura acatou a decisão do TJ e fez uma restruturação nos cargos e em suas nomenclaturas. O projeto causou polêmica, mas foi aprovado pela Câmara Municipal em junho do ano passado. Mas a nova lei também não agradou a Procuradoria que ajuizou a nova ação que considera inscontitucionais várias atribuições de cargos.

TJ suspende novas contratações de comissionados