O candidato Hiram Junior (DEM) teve o registro de candidatura cassado na quarta-feira, dia 21. É mais uma reviravolta nas eleições municipais. Hiram é acusado de abuso de poder político devido à tarifa de ônibus que baixou de R$ 3 para R$ 2,50 no período eleitoral.

Para o juiz eleitoral, André Luis Bastos, o fato teria causado favorecimento eleitoral e desequilíbrio ao pleito. Cabe recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). De acordo com assessoria da candidatura de Hiram, ele irá recorrer e manter a campanha. Também considerou a medida do juiz exagerada. O juiz julgou a ação parcialmente procedente poupando a candidatura de Maria Lucia Haidar que também era alvo da ação.

Veja abaixo a íntegra da decisão do juiz

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, posto que a ação se encontra suficientemente instruída para apreciação da matéria fática invocada, não se olvidando que em matéria eleitoral a celeridade é fundamental para uma adequada resposta aos pleitos levados a juízo e que, no caso concreto, despicienda e protelatória qualquer eventual prova testemunhal ante o conjunto probatório desenhado nos autos.

Anote-se ainda que a LC 64/90 estipula em sua art. 23 a formação da convicção do julgador pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstancias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

Inicialmente entendo necessário a citação de alguns conceitos antes de se aprofundar na questão de mérito desta demanda.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral constitui, na realidade, uma ação civil de conhecimento, que tem por escopo a apuração de determinados comportamentos, em campanha eleitoral, que em razão de abuso e influência de poder econômico, político ou administrativo, sejam capazes de prejudicar a liberdade de voto, a isonomia entre os candidatos e a lisura do pleito.

A consequência de reconhecimento de alguma dessas condutas e os consectários citados, acarreta a cassação do registro ou do diploma, se eleito, e a inelegibilidade.

O bem que se tutela é a normalidade e legitimidade da eleição contra a influência dos poderes econômicos, políticos e administrativos.

Conforme entendimento pacífico no TSE, o abuso do poder econômico concretiza-se com o mau uso de recursos patrimoniais, excedendo-se os limites legais, de modo a desequilibrar o pleito em favor dos candidatos beneficiários, bem como nos casos de reeleição, pelo uso abusivo ou manipulação do dinheiro público do qual detém o controle ou gestão em contexto revelador de excesso ou desbordamento em favorecimento eleitoral, desequilibrando o pleito.

O abuso de poder político é o uso indevido do cargo ou função em benefício de candidato ou partido, violando a normalidade e a lisura das eleições.

Esses abusos configuram, em geral, condutas vedadas previstas na legislação eleitoral.

No caso dos autos, impende deixar consignado que a concessionária, para promover a redução tarifária e efetivar tal conduta, fundada na Lei de Mobilidade Urbana, necessita de autorização da prefeitura nos termos da Lei 12587/12.

“...Art. 9o O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.

(...)

§ 11. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração...”

No caso da documentação juntada aos autos, temos que essa anuência do poder público não existiu, ao contrário, houve negativa expressa por ofício enviado à empresa.

Mesmo assim, a empresa optou por baixar os preços e tal hipótese continua sem qualquer óbice ou providência por parte da prefeitura.

Essa omissão da prefeitura não é afeta à justiça eleitoral e será determinada remessa de cópia integral deste procedimento ao Ministério Público para apuração de eventual improbidade praticada.

No que concerne a seara eleitoral, temos que o prefeito divulgou notícia no Facebook com foto de uma reunião havida no dia 29 de agosto entre a prefeitura e a empresa de ônibus onde cita expressamente no texto que serão revistos serviços, linhas e valores para melhor atender a população, fls 15.

No dia 01 de setembro de 2016, a empresa protocolou na prefeitura às 12.05hrs, um documento onde pede autorização da prefeitura para reduzir as tarifas entre 01 de setembro e 31 de outubro; sendo tal documento despachado pelo secretário de trânsito para o departamento jurídico, fls 188.

O jurídico produz um parecer contrário e encaminha ao prefeito, que encampa o parecer e faz um ofício à empresa sustentando que não há anuência da prefeitura para a redução de tarifas, fls 191/192.

Esse documento é recebido e protocolado na empresa no dia 02 de setembro, fls 192.

Essa cronologia é expressa nos documentos citados e não deixa margem para qualquer dúvida.

Ocorre que a notícia de divulgação da redução de preços é postada pelo candidato no Facebook e compartilhado por outros usuários na manhã do dia 01 de setembro, ou seja, no mínimo seis horas ANTES da empresa solicitar autorização para a redução dos preços, pois conforme retro citado, o documento da empresa solicitando a anuência para baixar a tarifa foi protocolado somente as 12:05 desse dia, fls 17/19.

A alegação da defesa de que o documento da empresa, através do qual solicitava a anuência ao desconto foi entregue no gabinete da prefeitura quando já encerrado o sistema de recepção de protocolos e após o expediente, não lhe socorre porque sequer um recebimento manual foi lançado e, o protocolo do documento somente veio a ocorrer as 12:05hrs do dia 01/09/2016, findo o período da manha com expediente normal da prefeitura.

A colocação de que o departamento de imprensa da prefeitura na manhã do dia 01 informou a órgãos de imprensa a existência do documento inclusive via e-mail para a TV Tem, fls 155 e 183/185, também causa estranheza, pois se a empresa somente foi notificada de que não haveria anuência da prefeitura na redução de tarifas no dia 02 de setembro como poderia o departamento de imprensa noticiar a redução unilateral e sem discordância da prefeitura, pois não tinha condições de saber que a empresa não iria acatar a manifestação desfavorável do prefeito e agir sem autorização do poder público.

Independente das condições prévias que levaram a empresa a promover tal desconto no período eleitoral, mesmo porque conforme citado na representação e confirmado por certidão de objeto e pé juntada aos autos, existe processo judicial de indenização da empresa contra a prefeitura pleiteando uma indenização em razão da demanda reduzida de passageiros, bem como que a empresa passa por dificuldades financeiras, inclusive o que se verifica por documentos juntados na defesa, fica evidenciado que o prefeito e candidato tinha pleno conhecimento da postura que seria adotada pela empresa, ou seja, reduziria o valor da passagem independente da concordância da prefeitura, pois conforme retro citado, anunciou a redução à população seis horas antes do protocolo do documento produzido pela empresa ou do parecer jurídico contrário ou mesmo de seu ofício em que comunica a não anuência.

Tal conduta deixa claro e óbvio que tinha ciência previa disso, e que fez uso eleitoral que desequilibra o pleito de maneira gritante, sem contar que, com a negativa da prefeitura e pela natureza e forma da divulgação, induz o eleitor em erro ao ficar implícito que a prefeitura teria sido a responsável pela implantação da tarifa menor no período.

Toda a documentação feita pela empresa e que tramitou pelos departamentos da prefeitura deixam transparecer que a questão já era de conhecimento de todos e tentou-se emprestar um fundamento jurídico a suportar a situação.

Mas, conforme citei e repiso, independente disso, a utilização da informação privilegiada pelo candidato que noticiou a revisão tarifária como se obra da prefeitura fosse, mesmo verificando-se com a documentação juntada que não houve autorização da prefeitura, enquadra-se como uma luva na tipificação de abuso de poder politico, conforme antes citado.

Ele usou e manipulou a informação usando seu cargo e função pública em seu próprio benefício, violando claramente a normalidade política e das eleições.

O efeito de uma notícia de redução de valores nos preços das tarifas do transporte público, como se fosse obra sua, é obvio que atinge um sem número de populares que fazem uso do serviço e militam em prol do candidato, isso é fato indiscutível e do senso comum.

A gravidade de tais circunstâncias, independente da potencialidade do fato alterar o resultado da eleição, configura o ato abusivo, nos exatos termos do art. 22, inciso XVI da LC 64/90.

A prática de uma conduta vedada só leva à inelegibilidade quando tiver potencial de afetar a normalidade e legitimidade das eleições, o que ocorreu no caso em tela.

Conforme já dito por este juiz em sentença anterior, o país está mudando, comportamentos eleitoreiros e condutas que não são transparentes não são mais tolerados, a classe política tem que passar por uma reciclagem de comportamentos e a sociedade está atenta a essas mudanças; o momento de mudar o país começa nessa eleição, pois é nos municípios que se começa construir um Brasil diferente, limpo e transparente.

Os municípios são o alicerce do país e não se começa uma construção pelo telhado e sim pelo alicerce.

Preleciona José Jairo Gomes em sua obra “Direito Eleitoral” editora atlas, 8ª edição, “... a regra é a proibição de distribuição. Em ano eleitoral a administração pública só pode distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios se ocorrer alguma das hipóteses legais especificadas, a saber: calamidade pública, estado de emergência ou existência de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Ainda assim, o art. 73 da Lei 9504/97 veda o uso político promocional dessa distribuição, que deve ocorrer de maneira normal e costumeira. A última das hipóteses permissivas pressupõe a existência de política pública específica em execução desde o ano anterior, ou seja, já antes do ano eleitoral. Quer-se evitar a manipulação dos eleitores pelo uso e programas oportunistas, que apenas para atender circunstancias políticas de momento lançam mão do infortúnio alheio como tática deplorável para obtenção e sucesso nas urnas....”

Entendo que com o comportamento adotado, demonstrado e comprovado, a saciedade nos autos, e acima especificados e sem qualquer incursão nas circunstâncias ou citação a realização de acordo prévio entre a prefeitura e a empresa, houve abuso do poder político por parte do candidato Hiram Ayres Monteiro Júnior.

O mesmo não se pode imputar a representada Maria Lúcia, posto que, em momento algum, foi citada ou envolvida em tal situação, a despeito de beneficiar-se politicamente com a conduta daquele de quem é vice.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral para, nos termos do art. 22, inciso XIV da Lei Complementar 64/90, DETERMINAR a CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA do candidato HIRAM AYRES MONTEIRO JÚNIOR, aplicando ao mesmo a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à presente, determinando, ainda, a manutenção do registro da requerida Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar pelas razões expostas na sentença.

Deve a serventia providenciar cópia integral dos autos para remessa ao Ministério Público conforme determinado na sentença.

P.R.I.C.

Itapetininga, 21 de setembro de 2016.

ANDRÉ LUIS BASTOS

Juiz Eleitoral

Justiça cassa candidatura de Hiram, que deve recorrer