Um projeto de lei que tramita na Câmara de Itapetininga e deve voltar a ser discutido na próxima segunda-feira, dia 29, exige que os cargos comissionados da prefeitura sejam preenchidos somente por pessoas que possuam curso superior ou técnico. A proposta foi enviada pelo próprio Executivo em 8 de maio depois que a Justiça pediu a readequação dos comissionados. Caso seja aprovado, 40% dos cargos comissionados serão exonerados, segundo cálculos da prefeitura.
De acordo com a prefeitura, hoje existem 161 cargos comissionados divididos entre externos e efetivos. Os externos somam 104 e destes 30% não possuem nível superior ou técnico e correm o risco de exoneração. A prefeitura também tem 57 efetivos que estão em cargos de comissão. Segundo informações da prefeitura, 60 desses não possuem diploma universitário ou técnico. No geral, 40% dos comissionados correm o risco de exoneração após a aprovação do projeto.
Segundo a prefeitura, os efetivos podem perder o cargo de comissão e voltar aos cargo de origem, caso o Tribunal de Justiça não aprove a Lei Complementar, após passar pela Câmara de Itapetininga. “Temos hoje servidores concursados que estão à frente de uma pasta e tem conhecimento técnico, que faz a coisa funcionar, mas que já não cabe mais, então a gente terá que afastar essas pessoas caso seja recusado pelo TJ a questão estar curando nível superior”, disse Simone, em coletiva de imprensa realizada na ultima terça-feira, dia 23.
Segundo a prefeita, haveria prejuízo na exoneração de alguns cargos. “O funcionário efetivo que está em cargo de comissão há muito tempo na pasta faz o setor funcionar, mas se não tem curso superior pode ser exonerado. Então esperamos ueTJ entenda que ele esteja cursando. Se não aceitar, essas pessoas serão exoneradas do cargo de comissão. Em Sorocaba, na Câmara, tiveram que exonerar todos”, diz Simone.
O projeto também prevê a descrição das funções de cada funcionário. Hoje em dia, os comissionados são descritos apenas pela secretaria ou departamento, não sendo descrita a função. No mesmo projeto a Prefeitura de Itapetininga pede a redução no número de secretarias. Atualmente são 14, mas se o projeto for aprovado serão 13 Pastas, pois as secretarias de Governo e Gabinete passariam a ser uma só.
Proibição
Desde fevereiro deste ano, a Prefeitura está proibida de fazer novas contratações para cargos comissionados. Já com a aprovação do projeto na Câmara, a prefeitura poderá a voltar a contratar pessoas em cargos de comissão. A decisão de proibir a contratação foi do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em caráter liminar, acatou uma ação movida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado que pediu a impugnação de duas leis municipais que tratam de cargos comissionados da cidade. Segundo ele, as leis são inconstitucionais, porque não têm a descrição legal das atribuições.
A Procuradoria constatou inconstitucionalidade na criação de cargos em comissão sem a descrição legal das atribuições dos cargos “Assessor I”, “Assessor II”, “Assessor III”, “Maestro da Corporação Musical”, “Chefe”, “Assessor IV”, “Diretor” “Assessor V, “Supervisor”, “Procurador Geral do Município”, “Sub Procuradores” e “Assessor VI”, criados em 23 de dezembro de 2008.
Segundo a prefeitura, com a Lei Complementar, haverá a desburocratização nas secretarias, bem como uma maior qualificação técnica dos funcionários. “Com a reestruturação, o número de cargos será mantido e haverá redução no número de secretarias. Passarão a ser 13”, disse em nota. Até fevereiro, a prefeitura contratou 104 pessoas de fora do quadro de funcionários municipais das 175 permitidas e 57 funcionários efetivos em comissão. O mmínimo obrigatório de funcionários efetivos em cargo comissão é de 30%. Atualmente, o número atinge 35,4%.

Escolaridade deve causar exoneração de até 40% de servidores comissionados