O vereador Milton Nery (Pros) afirmou nesta semana que protocolará na Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para impedir que a prefeitura faça a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Construção Civil. Segundo o vereador, a forma que a cobrança está sendo feita é ilegal. “A prefeita está agindo de má fé e disparando cobrança, aparentemente sem nenhum critério, apenas com intuito de arrecadar mais”, disse o vereador. A estimativa é que a cobrança tenha sido feita para cerca de 20 mil imóveis na cidade.
Segundo ele, muitas pessoas o procuraram relatando a situação. “A maioria dos casos já prescreveu, outros não tiveram alterações, teve até morador que foi taxado por ter construído uma pequena casinha de cacahorro no quintal, outro recebeu a cobrança pelo quintal do vizinho, pois a foto área não é precisa. Então há muitos erros nesta forma que está sendo feita. O pior é que muitas pessoas pobres, que já não tm condições, pagam mesmo não devendo, por falta de informação”, disse o vereador.
Ele explica que a mesma cobrança causou polêmica em 2015, quando foi feita pelo então prefeito Luiz Di Fiori. Na época, o prefeito resolveu enviar um carnê do ISSQN junto ao carnê do IPTU. Após pressão de moradores e vereadores naquele ano, a cobrança foi cancelada. “No meu ponto de vista, esse fato mostra a falta de organização da prefeitura, pois a maioria das cobranças está errada. A prefeitura deveria estudar caso a caso”, disse o vereador.
Uma funcionária pública que preferiu não se identificar contou que ficou surpresa com a cobrança. Segundo ela, junto à notificação veio um boleto de cobrança no valor de R$ 1.100. Ela afirma que a família comprou a casa, localizada na Vila La Brunetti, há 10 anos por meio de um financiamento da Caixa Econômica Federal e não houve alterações na construção desde aquela data.
Outro morador que não quis se identificar afirma que a medida está irregular porque leva em conta obras feitas em 2012. “Na sede de cobrar impostos, a prefeitura sempre quer dar um jeito de prejudicar o cidadão. É um absurdo querer cobrar uma mudança com base numa foto de 2012”, disse.

Outro lado
Questionada pela reportagem, a prefeitura não se manifestou até o fechamento da edição. Em coletiva de imprensa realizada em outubro para esclarecer o caso, a prefeita explicou que, a dívida já tinha sido gerada no sistema da Prefeitura na gestão do ex-prefeito Luiz Di Fiori e a cobrança deveria ser feita até 5 anos como determina a Justiça. Caso contrário, o Judiciário entende que há recusa de receita ao município”, informou.
Segundo a prefeitura, a cobrança é feita baseada no resultado do georreferenciamento realizado na cidade em 2012, quando foram feitas imagens aéreas das construções e terrenos do município e foram apontadas modificações nas construções como demolições, ampliações, ou mesmo, edificações em terrenos.
Na coletiva, a prefeita também justificou que poderia responder por improbidade administrativa, pois estaria abrindo mão de receita aos cofres públicos. “Como esse prazo venceu na minha gestão, mais uma vez, temos que colocar ‘a casa em ordem’”, detalhou durante a coletiva.
Ela afirma que o Programa “Refis da Construção” permite parcelamento em até 12 vezes.

Vereador vai à Justiça para impedir cobrança do ISSQN