Os secretários municipais de Itapetininga terão redução dos salários de R$ 11.499 para R$ 6.175. A decisão, em caráter liminar, foi dada pela Justiça, nesta terça-feira, dia 26, que atendeu a Ação Popular movida pelos vereadores Edson Brun (Rede), Fuad Isaac (PT), Itamar Martins (PMDB), Milton Nery (Pros). A medida revoga o reajuste de 87% aprovado em janeiro de 2013 pela Câmara Municipal. Procurada pela reportagem, a prefeitura informou que não foi notificada pela Justiça.

O juiz da 1º Vara Civil, Jairo Sampaio Incane Filho, determinou: “A suspensão dos efeitos do artigo 7ª da lei 5.597 de 2012 e, consequentemente, a redução dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para os patamares correspondentes aqueles que antecedem ao aumento promovido pela aplicação de referida lei”.

Para entender o caso, é necessário retornar no final de 2012, quando Di Fiori se prepara para assumir o cargo de prefeito. O projeto de reajuste foi apresentado em 2012, mas foi vetado pelo ex-prefeito Roberto Ramalho (PRB). Em 8 de fevereiro de 2013, a Câmara derrubou o veto de Ramalho por 19 a 5 e prevaleceu os novos valores. Na sequencia, Di Fiori publicou o projeto que se tornou a lei municipal 5.597, que é considerada pelos autores da ação popular ilegal.

Naquela época, os autores da ação alegaram que o reajuste só poderia ser aprovado 90 dias antes das eleições. As votações para o reajuste foram feitas em dezembro de 2012 e janeiro de 2013, após as eleições, o que supostamente fere a Lei Orgânica Municipal.

Para o juiz a tese é válida. A ação popular, segundo Incane, “alega vícios no processo legislativo e conflito com a lei orgânica, tese plausível, defensável e corroborada pelos documentos juntados”.

O pedido dos vereadores é que seja interrompido o pagamento para que os cofres municipais não tenham prejuízos, caso a ação seja vitoriosa no final,e evitando que no momento da devolução dos valores já pagos, se algum secretário estiver insolvente, não justifique que não tem condições de restituir as importâncias recebidas. Incane afirmou em seu despacho que: “Ao contrário, se a ação for improcedente ao final e suspenso o pagamento, as diferenças atrasadas poderão ser devolvidas, pois o município é solvente”.

Ação Popular
A ação movida pelos vereadores foi ingressada em 28 de março de 2014. “O aumento é ilegal, inconstitucional”, resume o vereador Milton Nery.

Defesa
Naquela época, a gestão Di Fiori defendeu o reajuste. Em nota, a prefeitura considerou infundada a ação popular. “Tudo ocorreu dentro dos ditames legais e os prazos foram cumpridos, respeitando os limites previstos na Constituição Federal. Não foi criada uma nova lei para aumentar os salários, portanto, esse argumento não procede”, dizia em nota a prefeitura na ocasião.

Outra ação
Em outra ação civil pública, o juiz da 1ª vara de Itapetininga, Jairo Sampaio Incane Filho, considerou irregular o aumento de 87% nos salários dos secretários. A decisão foi anunciada em janeiro de 2015. O juiz seguiu o parecer do Ministério Público que também condenou a elevação dos subsídios salariais do primeiro escalão da Prefeitura de Itapetininga.

“Julgo procedente a ação para declarar inconstitucional e ilegal a lei mencionada e por consequência declaro nulo o ato que determinou o aumento dos subsídios pagos aos secretários municipais”, afirmou o juiz em seu despacho.

Cancelado
Naquela ação, o magistrado observou também que a suspensão do reajuste deverá aguardar a decisão final do Tribunal de Justiça Estadual que também analisa o assunto.

A decisão do juiz é referente à ação popular movida pelos vereadores Itamar Martins (PMDB), Milton Nery (Pros) e Fuad Isaac (PT).

Os vereadores pedem a inconstitucionalidade da lei 5.687, que permitiu o reajuste, que segundo o juiz, está em desacordo com a Lei Orgânica do Município. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a prefeitura conseguiu revogar a decisão da primeira instância.

Liminar reduz salário dos secretários