A Justiça de Itapetininga considerou ilegal o decreto municipal que reajustou as tarifas de ônibus e de táxi, em 26 de junho do ano passado. Na época, a passagem de ônibus subiu de R$ 1,90 para R$ 3 e do táxi de R$ 2 para R$ 3,50. Para suspender o reajuste, os vereadores entraram com uma ação popular para suspender o reajuste na tarifa de ônibus. A decisão foi assinada em 3 de março.
“Declaro a nulidade do Decreto Municipal nº 1.377, de 26 de junho de 2015, por caracterizar ato lesivo ao interesse público diante das irregularidades em sua elaboração decorrentes de afronta ao princípio da legalidade”, determinou a juíza Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini.
A juíza entendeu que os serviços de táxi são disciplinados pela lei nº 5.414, de dezembro de 2010. Depois sofreu mudança com o decreto 764, em 2011. Neste decreto ficou determinado que a tabela de preços fosse elaborada por uma Comissão indicada pela Secretaria de Trânsito. Nela iria participar um coordenador ou representante eleito pelos taxistas. “A tabela de preços do táxi deveria ser formada por meio da comissão”, explicou na sentença a juíza.
Em 22 de junho de 2015, por meio de portaria nº 499, foi nomeada nova comissão e, quatro dias depois, o decreto municipal nº 1.377 reajustou a tarifa do táxi rotativo no município. Foi aplicado o aumento de 75%, o que elevou a tarifa de R$ 2 para R$ 3,50.
Segundo o texto, quem aplicou o reajuste não foi a comissão, mas a administração municipal que argumentou que havia risco de greve e que a cidade ficaria com os serviços públicos de transporte coletivo paralisados. “Não foi a comissão nomeada quem deliberou”, anotou. “Os permissionários [os taxistas] não opinaram quanto aos possíveis valores”, frisa a juíza.
“A paralisação do transporte publico ou, até mesmo, solicitação de revisão do equilíbrio econômico financeiro por parte da concessionária de transporte seriam apenas consequências da falta de planejamento na área de transportes, não podendo a população arcar com o ônus decorrente da correção da tarifa”, completou a juíza.
Para o vereador Milton Nery, há a possibilidade de redução da tarifa. Ele afirmou que está caro o serviço do táxi de lotação. Em sua avaliação, a prefeitura deve reativar a comissão e iniciar uma nova rodada de negociação, dentro do limite legal. “Atualmente, o serviço de transporte coletivo é caro”, comenta. “Tem que baixar”, disse Nery.
Uma semana após a posse, o prefeito Hiram sinalizou que reduziria o valor da tarifa. Não informou a data que isso ocorreria.
Procurado pela reportagem, a assessoria da prefeitura informou que a Procuradoria do município foi intimada da decisão somente em 15 de março. Já o prefeito solicitou uma análise jurídica sobre o assunto, urgentemente. “Até a semana seguinte, o estudo será encaminhado ao Gabinete para as considerações necessárias”, informou a nota.

Justiça anula decreto que aumentou táxi