Os taxistas contratados pelos donos dos veículos deverão ter carteira de trabalho assinada. Este é o resultado do acordo assinado entre a Prefeitura de Itapetininga e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A administração municipal se comprometeu em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e que irá publicar em 30 dias um decreto para regulamentar a Lei Municipal nº 5.414/10, garantindo direitos trabalhistas a condutores contratados por permissionários de linhas de táxi da cidade. O TAC foi assinado no dia 18 de março e, caso descumpra, a prefeitura deverá pagar multa diária de R$ 1 mil e R$ 20 mil mensais se não cassar o veículo irregular.
De acordo com o procurador Gustavo Rizzo Ricardo, os táxis que circularem no município em desacordo com o futuro decreto poderão ser recolhidos pela Polícia Militar. O procurador explicou que o órgão recebeu denúncias de abusos praticados contra os motoristas contratados para dirigir no município. Sem contratos, os taxistas que rodam a cidade perdem direitos básicos, como recolhimento previdenciário e FGTS até a ocorrência de casos de jornada abusiva.
Taxistas que não tiverem a situação regularizada terão o alvará e o termo de permissão cassados, avisou o integrante do MPT. A medida é considerada inédita no Brasil. Com a edição do decreto, o permissionário deverá comprovar a formalização dos contratos de trabalho e os recolhimentos previdenciários e sociais em favor dos seus trabalhadores para obterem o alvará e a renovação do termo de permissão.
Com o TAC, a formalização de contrato de locação ou qualquer outra forma de ajuste entre o permissionário e condutor estão proibidos. Após a obtenção das licenças, os permissionários devem comprovar mensalmente o pagamento dos benefícios junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania de Itapetininga.
Há quase um ano, o MP abriu um inquérito para apurar as denúncias de abuso de jornada de trabalho. Segundo o procurador, o Município, concessor dos alvarás aos permissionários, tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento da lei no que se refere à relação de trabalho entre os beneficiários das permissões e os condutores contratados por eles, uma vez que se trata de vínculo empregatício.
“Os trabalhadores que atuam nos táxis da cidade não têm seus direitos respeitados, mas são trabalhadores como outros quaisquer, regidos pela mesma legislação trabalhista. É preciso dar um basta nessa situação que atinge uma coletividade de pessoas que estão em frágil situação perante o seu empregador”, aponta Rizzo Ricardo.

Cassação
Caso descumpra o determinado no decreto por dois meses, o Município deve caçar o alvará e o termo de permissão do inadimplente. O decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação, surtindo efeitos somente a partir de 120 dias, ocasião em que todos os alvarás e permissões deverão ser renovados.

Contesta

Sindicato dos Taxistas rejeita acordo feito com prefeitura

O Sindicato dos Taxistas de Itapetininga pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado no dia 18 de março entre a Prefeitura de Itapetininga e o Ministério Público do Trabalho (MPT). No termo, os taxistas contratados pelos donos dos veículos deverão ter carteira de trabalho assinada.
“É ruim a medida. Vai contra a lei federal”, reclamou o presidente da entidade, Timóteo Rodrigues. Caso a medida entre em vigor irá resultar nas demissões de funcionários, pois segundo ele, os donos dos veículos não terão capacidade financeira de pagar o salário dos taxistas que hoje atuam como autônomos. O piso da categoria gira em torno de R$ 1,8 mil.
Para Timóteo, o acordo irá inviabilizar o táxi de lotação e irá favorecer transporte coletivo. “Os usuários irão migrar para o transporte de ônibus, ou as pessoas irão utilizar o próprio veículo que irá piorar o trânsito no Centro”, avaliou. Para o presidente do sindicato, o taxista trabalha por conta própria e paga o INSS regularmente.
Para um taxista que preferiu não revelar o nome, os permissionários não tem condições de pagar os salários. Ele fatura conforme as horas de trabalho que faz nas ruas da cidade. “O taxista é autônomo”, salienta. “Não tem encargo, paga apenas o INSS. O serviço de autônomo é amparado na lei. É regular”, reclamou.
Segundo esse taxista, cada veículo tem um alvará. “Por isso, podem trabalhar de duas a três pessoas por dia. São 24 horas de serviço autônomo”, acrescenta. Além de gerar desemprego, com o TAC firmado pela prefeitura, o custo da tarifa pode aumentar. “Quem vai pagar a conta é passageiro”, protesta.

Multa
Caso o Executivo municipal descumpra a obrigação do TAC relativa ao prazo de edição do decreto (30 dias), pagará multa diária de R$ 1 mil. Caso deixe de obrigar o permissionário à formalização de contrato de trabalho e recolhimento de benefícios, pagará multa de R$ 20 mil por mês e por permissão caçada. Em caso de não fiscalização semestralmente, a prefeitura pagará R$ 20 mil, multiplicada pelo número de permissionários não fiscalizados. As multas serão revertidas ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). (OCF)

Taxistas deverão ter carteira assinada, diz MPT