A regulamentação dos taxistas de lotação é antiga e marcada por conflitos. O cenário voltou a se repetir na segunda-feira, dia 28, após o vereador Mauri de Jesus Morais (PDT) entrar com um decreto legislativo que iria anular os efeitos de outro decreto, do Executivo, publicado no sábado, dia 26, no Semanário Oficial, que atende o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre a prefeitura e o Ministério Público Federal (MPF). Fernandinho Rosa pediu vista do projeto.
As medidas publicadas se referem ao condutor auxiliar que serão contratados mediante carteira assinada. O TAC e agora o decreto assinado pelo prefeito Hiram Ayres preveem a cassação do alvará caso seja formalizado um contrato de locação ou outro tipo de ajuste do permissionário com o condutor do táxi. No período de renovação de alvará, o permissionário deverá levar documentos na prefeitura que comprovem que o condutor é registrado pela CLT e o pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários.
Mauri explicou que a lei municipal do táxi de lotação de número 5.414 é de 2010. Na ocasião da criação da lei, foi apresentado um artigo em que a contratação do condutor auxiliar seria exclusivamente pela CLT, com todos os direitos garantidos. No entanto, na época a prefeitura vetou o artigo e a Câmara derrubou o veto. O caso foi parar no Tribunal de Justiça que deu ganho de causa para a prefeitura.
A decisão do TJ ocorreu em 17 de outubro de 2012. “É necessário prestar bem atenção: o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decide sobre constitucionalidade de normas, julgou que nem mesmo leis municipais podem constar exigência unicamente de vínculo laboral trabalhista”, diz Mauri. No despacho do desembargador não cabe ao Município impor vínculo laboral entre o permissionário e o terceiro.
Porém, segundo Mauri, essa discussão de garantir a contratação do condutor auxiliar, exclusivamente, por registro de carteira de trabalho já foi feita no Tribunal de Justiça. No entanto, ficou a critério do permissionário tanto o Registro de Carteira como o de autônomo. “Essa questão já foi discutida e resolvida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça”, afirma o vereador.

Decreto da Prefeitura
Para o vereador Mauri, o decreto assinado pelo prefeito Hiram Júnior “afronta a decisão do Tribunal de Justiça, quando tenta impor isso por decreto” publicado no último sábado. “É uma decisão transitada em julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, reforçou o vereador.
Mauri afirma que se a prefeitura quer novamente discutir esse assunto deverá apresentar um projeto de lei. Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. “Para tanto, ela depende de lei. Essa lei deveria ser discutida e aprovada pelo Legislativo”, acrescenta.
“Nessa linha de raciocínio, foi usurpada a função legislativa da Câmara Municipal pelo Poder Executivo”, explica o parlamentar. “Em resumo, o decreto publicado pelo prefeito fere a ordem judicial.”

Relação de trabalho
Mauri defende a atuação dos fiscais do trabalho, mas individualmente, “caso a caso”. Ele considera que a contratação pode ser de autônomo ou por CLT, desde que se comprove que cada um se encaixa nas configurações específicas que se declaram. Um trabalhador por CLT tem horário fixo, trabalha todos os dias ou periodicamente, responde a uma chefia e tem salário. Já o autônomo é uma atividade profissional sem vínculo empregatício e assume os riscos de ganhos. A prestação de serviços é eventual e não é subordinado a ninguém. A reportagem entrou em contato no MPF, mas não conseguiu falar com o procurador.

TJ foi contrário a exclusividade de contrato por CLT para táxi de lotação