Na sessão de segunda-feira, dia 25, a Câmara acompanhou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que deu parecer desfavorável às contas do exercício de 2012 do ex-prefeito Roberto Ramalho (PRB). A votação na Câmara foi de 10 votos pela derrubada do parecer e nove contra. O ex-prefeito venceu, mas com um placar insuficiente já que eram necessários 13 votos. Ramalho afirmou que irá recorrer.
O TCE deu parecer desfavorável as contas em função de dois itens: compensação previdenciária indevida junto ao INSS e débito registrado no Serviço de Previdência Municipal (Seprem), órgão municipal que cuida dos aposentados e pensionistas da prefeitura. Segundo o TCE, o débito junto à previdência municipal atingiu R$ 4,6 milhões no ano de 2012, pela ausência de repasses.
Sobre as compensações previdenciárias, o Tribunal entendeu que a falta de recolhimento dos encargos sociais foi uma iniciativa própria e que várias cidades tem recebido a reprovação das contas. Disse que a prefeitura não tinha uma decisão transitada em julgada (sem direito a recurso) na Justiça para efetuar possíveis descontos.
Em 6 de dezembro de 2011, a Receita Federal aplicou duas multas milionárias na prefeitura no total de R$ 10,8 milhões em função dessas operações descontarem os créditos que a prefeitura possuía junto ao INSS, devido os descontos efetuados pela prefeitura na folha de pagamento do prefeito, vice-prefeito, vereadores e de professores eventuais.

Outro lado
O advogado de defesa do ex-prefeito, Luciano César Toledo, disse que “não era essa a realidade dos fatos”, explicou. Em 1988, a Constituição obrigou os municípios a criarem o regime próprio de previdência. Em 1992 foi criado o Seprem, órgão responsável pelo pagamento aos aposentados e pensionistas. Para os servidores aposentados antes de 1988, os benefícios seriam pagos pelo caixa da prefeitura. “Não do Seprem”, disse.
De acordo com Toledo, o TCE discute os pagamentos dos aposentados anteriores a 1988, que deveriam ser suportados pela prefeitura, não pelos cofres do Seprem, que somam cerca de 200 aposentados e pensionistas. “O prefeito deparou-se com esta situação desde a sua posse. Não é que ficou sem recolher com a prefeitura.” A dívida foi parcelada, alegou Toledo em defesa de Ramalho.

Compensação
A compensação financeira também segue um longo debate, afirmou Toledo. Em 1998, o governo federal editou uma norma para que fosse cobrada alíquota da previdência de agentes políticos: prefeitos, vice-prefeito e secretários. O STF considerou irregular a regra. Em 2005, a prefeitura foi buscar esse dinheiro.
“Nada mais justo que ele retorne aos cofres públicos”, justificou. Muitos municípios foram buscar os recursos de forma administrativa. “Mais de 60% dos municípios paulistas pediram de forma administrativa”, explica. “Mas Itapetininga preferiu ingressar na justiça.” Segundo o advogado de Ramalho, o TCE entendia que só com decisão judicial poderia ser feita a compensação.
“Nós tivemos tutela em forma definitiva da Justiça em 2011”, explicou. A Receita Federal, segundo Toledo, solicitou que a prefeitura fizesse o cálculo do valor da compensação previdenciária. Não houve impugnação desses dados. “A compensação só feita após definição de decisão judicial”, acentuou. A Receita Federal também não foi informada que a multa foi feita em relação à compensação.

Não tem posição
Toledo também afirma que o Tribunal de Contas não tem posição sobre a compensação previdenciária. Por isso, a defesa de Ramalho solicitou que fosse feito um processo em separado até que o TCE tenha uma posição sobre o assunto. Cerca de 60% dos municípios paulistas enfrentam o mesmo problema.
“O TCE não seguiu sua própria jurisprudência de tratar de forma apartada, em processo em separado”, afirmou. “A compensação previdência não é assunto encerrado.” Depois acrescentou que “o relator do Tribunal informa que a gestão do prefeito Roberto Ramalho transcorreu em boa ordem”.

SAS
O vereador Geraldo Macedo (PDT) reclamou que no exercício de 2012, o Hospital Regional de Itapetininga tinha como gestor o SAS. Macedo, que votou pela reprovação das contas, lembrou que no final daquele ano o Gaeco veio à cidade e acusou o SAS de ter montado um esquema de desvio de recursos públicos em diversas cidades, entre elas, Itapetininga. No entanto, o TCE não analisou o contrato e não integrava os itens em que gerou a impugnação das contas do ex-prefeito.

Ramalho tem maioria, mas contas são rejeitadas