A receita municipal continua questionando o Imposto de Transferência de Bens de Imóveis (ITBI). Segundo o vereador Mauri de Jesus Morais (PDT), a Prefeitura de Itapetininga passou arbitrar o valor real de mercado à revelia da importância apresentada no fechamento do negócio entre comprador e vendedor. “Essa cobrança é ilegal”, afirmou o vereador em entrevista ao Jornal Correio. Ele também enviou requerimento para administração municipal.A alíquota do ITBI aplicada é de 2%.
Após fechar compra de um lote ou terreno, os compradores pagam 2% de ITBI. Mas a maioria registra o preço de venda conforme o valor venal, que consta no carnê do IPTU. No momento de quitar o tributo na Prefeitura, um grupo de corretores faz uma avaliação conforme o preço de mercado. Há casos em que o valor subiu de R$ 3,8 mil para R$ 8 mil.
Para cobrar, a Fazenda Municipal envia uma notificação, com termo de ação fiscal, em que afirma que o imóvel comprado está abaixo do valor do mercado, conta Mauri. Também é informado que a base de cálculo do imposto será o valor de mercado, na análise de guias emitidas. Mauri avisa que a prefeitura não pode arbitrar a cobrança, sem ter uma base legal.
De acordo com Mauri, o código tributário municipal prevê que a prefeitura regulamente os casos em que a documentação apresentada pelo contribuinte tiver falhas. No entanto, esses critérios são objetivos, como o tipo de terreno, plano ou inclinado, seu local e o entorno, se a casa está em condições adequadas. Porém, a prefeitura adota o valor do metro quadrado por região, independente das condições da construção. O critério dever um só para todos os casos, acresdenta. “Não seletivamente”, frisa.
Quem discorda de pagar o valor adicional, segundo Mauri, tem o débito inscrito na dívida inscrita. Até agora quem entrou com uma impugnação da cobrança não obteve sucesso, acrescentou. “Tudo o que está sendo feito é de uma ilegalidade flagrante.” A única saída é recorrer na Justiça. Para Mauri, a conta será paga pelos pobres, porque os ricos irão questionar na Justiça.
Para o parlamentar, é necessário corrigir a planta genérica de valores que está desatualizada. “Há uma distorção já que houve uma supervalorização dos imóveis nos últimos 10 anos e o valor venal manteve-se estacionado”, conta. “Nenhum prefeito teve coragem de mexer nisso”, completa.

Projeto de Lei
Segundo Mauri, a prefeitura estuda enviar um projeto de lei criando uma tabela específica para a cobrança do ITBI, semelhante ao que ocorre na cidade de São Paulo. “É também inconstitucional”, avisa.

Cobrança adicional do ITBI é ilegal, avisa vereador