O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos teve o texto aprovado pelos deputados federais. A proposta segue para o Senado, mas deve ganhar as ruas em discussões tensas. A reportagem do Jornal Correio levantou os números dos jovens presos. No ano passado, o Estado de São Paulo instaurou 414.615 casos, mas desse total 24.199 eram jovens entre 12 até 17,9 anos. Ou seja, 5,83%.
A provável lei irá interferir em uma pequena parcela deste percentual. Segundo cálculos divulgados, o número dos jovens entre 16 e na iminência de completar 18 anos seria de praticamente a metade, ou seja três pontos percentuais. Sendo que boa parte já cumpre penas socioeducativas. Em Itapetininga, foram abertos 1.953 inquéritos em 2014. Deste total, 144 foram de infratores menores de idade, ou 7,37% do total de inquéritos abertos pela polícia local. Os jovens em que a faixa etária irá alterar representa a metade do universo.
Com esses números o advogado Gustavo Gurgel explica que é um erro colocar adolescentes no sistema carcerário. As medidas sócioeducativas surtem efeito, já que a reincidência é baixa. Apenas 14% dos menores voltam para prisão. Com os adultos, a reincidência é de 70%. “O sistema penitenciário apenas irá transformar o deliquente em um bandido de maior risco”, afirma.
Para os grupos favoráveis à PEC, a sensação de segurança irá aumentar para a população, já que os jovens poderão cumprir penas mais longas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina período máximo de três anos para internação de menores infratores, como libertação imediata quando eles completam 21 anos.
O delegado de Itapetininga, Fernando Gaioto, avalia que a PEC será aprovada. Disse que na prática, os jovens apreendidos e levados para o Projeto Casa (antiga Febem), serão encaminhados para o presídio. “Pode ser que de alguma forma ajude”, conta Gaioto que trabalha há 16 anos na Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes (Dise).
“Ontem (segunda-feira, dia 13) três adolescentes foram apreendidos. Enquanto estamos tendo esta conversa (na terça-feira, dia 14) , mais um é detido”, conta. Em sua avaliação seria necessário uma legislação mais dura, com a supressão de benefícios. “O condenado cumpre 1/6 da pena. Não fica encarcerado”, lamenta.
Para o delegado, o endurecimento que alterasse o regime de progressão surtiria mais efeito que a maioria penal para jovens de 16 anos. Além disso, deveria ser melhorado o sistema carcerário. “O preso tem que ser segregado e reeducado”, aponta. Mas o que ocorre, conforme ainda Gaioto, é que mesmo após a prisão, o condenado reestrutura sua quadrilha e volta a operar dentro da penintenciária. O risco, segundo ainda o delegado, é que os jovens de 14 e 15 anos sejam aliciados pelas quadrilhas. “Na minha opinião, teria que cumprir a totalidade da pena e o preso de fato isolado da sociedade”, conta.
Para Gurgel, o que faz aumentar a criminalidade é a certeza da impunidade. No país, apenas 3% dos boletins de ocorrência no Brasil são julgados. Uma tendência, segundo o advogado, é que recaia sobre o pobre, o negro e as minorias as punições e os filhos dos ricos sejam poupados quando cometem atos violentos. “Outro problema é que aumente o cárcere para crimes de pouca relavância”, avisa.
“A violência e o crime, embora repugnantes do ponto de vista social, reduzirão com maior inclusão social, com maior aproximação do Estado em regiões vulneráveis, com aumento da capacidade educacional e elevação dos índices culturais”, avalia.
O professor da Universidade Cândido Mendes, mestre em antropologia, Paulo Roberto Storani, acredita que a PEC será aprovada por clamor popular, mas não é a favor de todos os seus pontos. Storani defende, no entanto, uma pena maior a adolescentes reincidentes e que cometem crimes contra a vida, como homicídios e latrocínios. “Nesse ponto, a lei que circula no Congresso é falha”, disse.

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