A Prefeitura de Itapetininga descumpriu o prazo para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana. Sem a documentação, o município desrespeita a lei nº 12.587 que regulamentou o tema e fica impedido de receber repasses dos recursos orçamentários do governo federal para mobilidade. Os municípios tinham até 12 de abril para apresentar o projeto. A prefeitura chegou a ter uma licitação aberta em fevereiro para o desenvolvimento do Plano, mas suspendeu a concorrência.
De acordo com o governo federal, até mesmo as emendas parlamentares federais ficam ameaçadas. No artigo 24, inciso 3, está escrito que com o fim do prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos. “A vedação também se estende às emendas parlamentares”, avisou o Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Dario Lopes.
Desde 2012, os municípios com mais de 20 mil habitantes estavam obrigados a concluir um Plano de Mobilidade Urbana no prazo de três anos, sob pena de perda de recursos para o setor. A prefeitura informou que após a conclusão do Plano Diretor, iniciaria a discussão da mobilidade Urbana. .
Conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os planos municipais devem ser debatidos com a comunidade com a realização de consulta popular ou audiência pública, priorizar o transporte não motorizado e coletivo, com planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé, por bicicleta e de carga, e estar de acordo com o Plano Diretor local, que foi recentemente aprovado.

Suspensão da licitação
A administração municipal suspendeu a tomada de preços 04/2015 que iria contratar uma consultoria para os estudos de mobilidade e acessibilidade urbana que seria aberta em 13 de março. A previsão é que seriam gastos R$ 148 mil para a realização do serviço no prazo de seis meses.
A Secretaria de Planejamento contaria com uma empresa que iria reunir a análise de dados, o estudo e a elaboração das propostas preliminares sobre: transporte coletivo, sistema viário, sistema não motorizado e pólos geradores de tráfego. Porém, quatro empresas entraram com pedido de esclarecimento que levou a prefeitura, em 11 de março, paralisar o certame.
As empresas questionaram se o profissional autônomo poderia participar da equipe técnica. Em resposta, a Comissão de Licitação informou que as empresas concorrentes deverão apresentar “atestado de capacidade técnica em nome de profissional autônomo, desde que apresente a comprovação de sua vinculação com a licitante através de contrato de trabalho entre as partes”.

Sem Plano de Mobilidade, cidade pode perder verba