O prefeito Luis Di Fiori (PSDB) tem até a próxima semana para vetar ou sancionar o projeto contra Assédio Moral dentro das repartições públicas municipais. A proposta foi aprovada na semana passada e o prazo do Executivo se estende até o dia 28. Caso o prefeito não emita nenhuma opinião até a data é considerado aprovado automaticamente e transformado em lei municipal, explicam especialistas da área jurídica.
A autora é a presidente da Câmara, Maria Lúcia Haidar (PV), que explica que existem leis federal e estadual que já tratam o assunto. Ela criou o projeto intitulado “Lei Selminha”, em referência à polêmica que envolveu a vereadora Selma Freitas (SD) que teria enfrentado represálias após deixar o grupo de situação e migrar para oposição. Selma é servidora pública municipal. Com o desentendimento, ela preferiu se aposentar após 34 anos de trabalho.
Haidar explica que a linha geral da proposta é vedar o assédio moral no âmbito da administração pública municipal. Assédio moral é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras. A lei municipal, segundo Maria Lúcia, iria reforçar o assunto dentro da gestão municipal.
Apesar de ter a aprovação unânime, foram três pedidos de vistas que atrasaram a votação em quase um mês, relata a presidente do Legislativo. Para evitar que o pedido de vista se torne uma forma velada de rejeitar a matéria, Maria Lúcia disse que os pedidos de vista terão que ser acompanhados com uma justificativa. “Será discutida a solicitação de vista, se não tiver fundamento, será rejeitado o pedido”, informou.
Conforme ainda a presidente do Legislativo, se o vereador fizer uma emenda, estudar o assunto e levantar novas informações para enriquecer ao assunto, a presidência irá aceitar o tempo para análise, “mas se for uma manobra política, para retardar a votação, será negado”.

Transparência travada
O projeto de transparência, de autoria do vereador Fuad Isaac (PT), ainda continua paralisado. A intenção do vereador é criar um link no site da Câmara para promover o debate virtual de projetos enviados pelo Executivo. Se a sua proposta for aprovada, todas as futuras leis e requerimentos da Câmara serão apresentados, com antecedência pela internet, para discussão. “Seria uma forma de participação virtual”, explica.

Prefeito tem 15 dias para vetar ou sancionar projeto de assédio moral