O juiz da 1ª Vara Cível da Justiça de Itapetininga, Jairo Sampaio Incane Filho, julgou, no dia 10 de maio, improcedente ação movida pelo ex-prefeito Roberto Ramalho (PRB) que queria a suspensão do decreto legislativo da rejeição de contas referentes ao exercício de 2010. No ano passado, Ramalho conseguiu uma liminar que suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que rejeitou as contas e também a sessão da Câmara que votou favoravelmente ao parecer do TCE. O caso agora espera decisão do Tribunal de Justiça.
No ano passado, Ramalho foi candidato a deputado federal e, mediante decisão da Justiça, conseguiu manter a sua candidatura para uma cadeira no Congresso Nacional. Segundo o juiz de Itapetininga, “o autor tem interesse na ação mesmo que não tenha sido eleito no último pleito para deputado federal. Ele tem direito a uma decisão sobre as questões suscitadas”.
O motivo da reprovação, de acordo com o TCE, é a parcela destinada à Educação que teria ficado abaixo do fixado pela Constituição, que exige o investimento de 25% dos impostos no ensino. Conforme a apuração dos técnicos do TCE, foi constatada que a prefeitura gastou 24,87% do orçamento. Dos R$ 34 milhões dos impostos, a prefeitura precisaria colocar mais R$ 177 mil no setor para ter um aval positivo do órgão fiscalizador. Para os técnicos do TCE, também foi encontrada falha na aplicação dos recursos do Fundeb, limitados a 97,13%.
Incane julgou “no mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e documentos juntados, verifico que o pedido inicial anulatório é Improcedente, porquanto não verificada qualquer irregularidade formal no procedimento legislativo que culminou no decreto legislativo de rejeição das contas de 2010 da Prefeitura de Itapetininga. A votação do parecer do Tribunal de Contas pela Câmara Municipal é ato político que não se vincula aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porém garantido ao ex-prefeito oportunidade de manifestação”, escreveu o juiz.
Em seu despacho, a sessão da Câmara e o posterior decreto legislativo foi considerado válido. “Não há que se falar em anulação”, completou. Incane disse que o ex-prefeito não formulou a produção de provas perante a Câmara Municipal ou mesmo de sustentação oral quando da sessão de julgamento, razão pela qual ocorreu a preclusão de tais direitos em virtude do silêncio da parte no momento oportuno. “Ele foi devidamente intimado para se manifestar”, disse o juiz.

Outro lado
O ex-prefeito Ramalho contesta o parecer do TCE. “Sempre fizemos investimentos na educação. A população reconhece o trabalho na área de ensino. Mas o problema encontrado pelo TCE é contábil. A administração municipal não possui meios de gerenciar as despesas, conforme o entendimento do Tribunal”, explicou Ramalho. No entanto, ele garante, a aplicação superou o piso exigido pela lei.
Disse que foram excluídas as despesas com mão de obra referente ao preparo da merenda escolar, no valor de R$ 492 mil. Com isso, o valor alcançaria 25,21% e os investimentos com recursos do Fundeb chegariam a 101,27%. ”Percentuais suficientes para aprovar a conta”, afirmou Ramalho.

Justiça mantém reprovação de contas de ex-prefeito