A Câmara de Itapetininga derrubou dois vetos do Executivo e dois pedidos de urgência foram negados. O projeto da presidente da Câmara, Maria Lúcia Haidar (PV), que cria a lei contra o assédio moral contra o servidor público municipal teve o veto derrubado pelos vereadores. O próprio prefeito também vetou o projeto de sua autoria que definia a distância para a instalação de antenas de celulares. Mas a Câmara também não acatou a decisão do prefeito e preferiu manter o projeto como válido.
Agora, a prefeitura terá 15 dias úteis para promulgar a lei. Caso não sancione, o Legislativo terá, após este prazo, 48 horas para publicá-la. Após esse período a lei publicada terá eficácia válida. O que geralmente ocorre nesses casos é que a prefeitura ingressa com uma Ação de Inconstitucionalidade para tornar sem efeito as leis.
Maria Lúcia explica que existem leis federal e estadual que já tratam o assunto. Ela criou o projeto intitulado “Lei Selminha”, em referência à polêmica que envolveu a vereadora Selma Freitas (SD) que teria enfrentado represálias após deixar o grupo de situação e migrar para oposição. Assédio moral é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras.

Antena
Para instalar as antenas de celulares, as operadoras deverão respeitar a distância de 10 metros de seus vizinhos. A medida em vigor é uma distância de 110 metros. A própria base do governo chegou a reclamar da prefeitura vetar seu próprio projeto. O mais enfático foi o vereador Mauri de Jesus Morais (PDT) que não compreendia a atitude da administração municipal.

Urgência
A atual gestão também sofreu derrota nos dois pedidos de urgência. Os projetos enviados mudam a redação da lei 5.966 que penaliza com multa de R$ 1,2 mil os terrenos baldios e pretende agora também incluir as construções e as áreas públicas. Na lei em vigor a multa é aplicada apenas para em lotes com entulho, mato alto e acúmulo de material orgânico.

Outro lado
A Prefeitura de Itapetininga informou, por meio de nota, que o projeto de lei do Assédio Moral foi vetado por vício de iniciativa. “As leis que tratam de matéria correlata ao regime jurídico dos servidores públicos é de competência privativa do Prefeito Municipal.”
Sobre a lei das Antenas, o prefeito informou que entre o envio do projeto até a sua aprovação, uma nova lei federal (nº 13.116) entrou em vigor e alterou as diretrizes sobre o assunto. Nesta lei, os municípios ficam vedados a impor condicionamentos que possam afetar os serviços de telecomunicações de interesse coletivo”.

Câmara derruba vetos e urgências do Executivo