Em 1926, passou a vigorar o Código de Menores constituído por normas consolidadoras das leis de assistência e proteção a menores, promulgadas pelo Decreto Federal 17.043-A. Aí se dispunha, no artigo 57, que nenhum menor de 18 anos, preso por qualquer motivo ou apreendido, seria recolhido à prisão comum. Pelo artigo 69, os agentes de crime ou contravenção entre 14 e 18 anos seriam submetidos a processo especial.
O grande avanço veio a ocorrer no que diz respeito a inimputabilidade com a edição do Código Penal de 1940. Desde essa data vigora no nosso ordenamento jurídico o preceito da inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. Ainda continuou vigorando o Código de Menores como assistência e proteção, também correção de menores. Sem avaliação do que foi acontecendo, o direito “inimputável” continuou.
O artigo 228 da Constituição Federal, de 1.988, disciplina que:
“São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.
Isso se torna o artigo 27 do Código Penal. A Legislação especial a que se refere é a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tudo isso diz que milhões de brasileiros adquiriram o direito de não ser julgado em infrações pelo Código Penal. Grande Direito já há muito tempo. Direito mesmo que até pode ser julgado inabalável.
Admiro-me vendo o Congresso Nacional forçando milhões de brasileiros, na faixa 16 a 18, entregarem de “mão beijada” o direito que foi adquirido com lutas. Nem foram consultados e têm que ENTREGAR DIREITO, entregar Liberdade só porque 0,89% desse grupo cometem o que podemos chamar de crimes. O ECA chama de transgressão. O erro de tão poucos está penalizando a imensa maioria, em seu direito fundamental de ser sujeito de sua história. Maior pena de hoje é perder um DIREITO,
Mas o que fazer com relação aos menores que matam, estupram, violentam, roubam, tornam-se traficantes? Esse é o problema que vai sacrificar o direito de milhões de brasileiros na faixa 16 a 18 anos. Esse dado, 0,89%, é a causa?
Que tal se no ECA aparecesse um parágrafo único ou um artigo dizendo que tais cidadãos, em tais circunstâncias, perdem o direito da inimputabilidade. Então não se macularia o direito de 99,11%. Aprovar mudança em Lei é muito menos complicado que enfrentar PECs.
Não admito a mudança. Permaneça o Direito Conquistado, Viva o Direito do Cidadão! Continue a Constituição. Não se mude o artigo 228.

Redução da maioridade penal atinge direitos adquiridos