O promotor de Justiça de Itapetininga, Dalmir Radicchi, ingressou, em 31 de julho, com ação civil pública contra o ex-prefeito Roberto Ramalho (PRB). O motivo é que no ano de 2007 a Prefeitura de Itapetininga teria aplicado o percentual inferior ao mínimo de 25% exigido pela Constituição na Educação. Isso gerou parecer desfavorável à aprovação das contas do ex-prefeito. O promotor pede a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos do ex-prefeito; pagamento de multa civil até cem vezes o valor do salário do prefeito.
O representante do Ministério Público afirma: “No caso aqui em exame, o ex-prefeito deixou de observar o percentual mínimo determinado, tendo assim aplicado no ensino fundamental somente 22,85% da receita resultante da arrecadação e transferência de impostos. Deixou assim o requerido de aplicar em educação no município, somente no ano de 2007, equivalentes a 2,15% da receita”.
O cálculo do valor a ser aplicado é, conforme Radicchi, de acordo a receita e o número de alunos matriculados na educação básica que lhes compete atender. O promotor também acrescenta que a conduta do ex-prefeito “afronta o princípio constitucional, isto é, o direito ao acesso à instrução escolar”.
No texto da ação civil pública, o promotor pondera sobre os resultados. “Privou-se a coletividade, em especial, toda parcela de indivíduos em fase escolar ou diretamente a ela ligados, de ser beneficiada com a aplicação correta da porcentagem mínima determinada pelo princípio constitucional, e que deveria ser utilizada com obras e prestação de serviços objetivando a ampliação, em termos de qualidade e quantidade, do ensino.” Ele acusa o ex-prefeito praticar ato de improbidade administrativa.
Depois, completa que o ex-prefeito “feriu o princípio contido no artigo 212 da Constituição Federal, posto que com o recurso próprio do ensino o réu custeou despesas totalmente estranhas à sua finalidade, agindo com desvio de finalidade, portanto, o réu feriu consequentemente o princípio da legalidade, justamente por “praticar ato visando fim diverso do previsto em lei”.

Outro lado
O ex-prefeito Ramalho foi procurado pela reportagem, mas não foi localizado. Em outra ocasião, ele garantiu que a aplicação superou o piso exigido pela lei. “Sempre fizemos investimentos na educação. A população reconhece o trabalho na área de ensino. Mas o problema encontrado pelo TCE é contábil. A administração municipal não possui meios de gerenciar as despesas, conforme o entendimento do Tribunal”, explicou Ramalho.
Disse que foram excluídas as despesas com mão de obra referente ao preparo da merenda escolar, no valor de R$ 492 mil. Com isso, o valor alcançaria 25,21% e os investimentos com recursos do Fundeb chegariam a 101,27%. “Percentuais suficientes para aprovar a conta”, afirmou Ramalho.

Promotor instaura ação civil pública contra ex-prefeito Roberto Ramalho