A Prefeitura de Itapetininga aprovou a criação de um fórum de conciliação de precatórios - dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Calcula-se que a administração possui débitos de R$ 18 milhões em precatórios. Isso permitirá que a prefeitura faça acordo direto com os credores mediante desconto de até 50%. A maioria absoluta dos vereadores votou a favor, apesar do próprio jurídico da Câmara alertar pela inconstitucionalidade da matéria.
Para o vereador Etson Brun (PV), o receio é que esse espaço de negociação sirva de pretexto para furar a fila de pagamentos. “Para os amigos, tudo. Para os inimigos, nada”, disse no plenário da Câmara. Prefeitura garante que não haverá prejuízo.
“A matéria é inconstitucional. A prefeitura não tem autonomia e base jurídica para aprovar esse projeto”, informou o vereador que foi contrário ao projeto.
Na avaliação do vereador, deveria ser formado um conselho paritário com integrantes da sociedade civil, com representantes das entidades do município. “Precisa de transparência. Meu medo é que grupos econômicos sejam beneficiados”, reagiu. “Tem famílias na fila esperando 5, 10 até 20 anos”, conta.

Inconstitucionalidade
A tese do vereador Etson Brun, também sustentada pelo Jurídico da Câmara, é que dois artigos tornariam o projeto ilegal. O primeiro é o artigo 97 do Ato de Disposição Transitória foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Depois, houve modulação dos efeitos da decisão.” O que levou a prefeitura a criar o projeto para acordos dos precatórios. No entanto, a Emenda Constitucional nº62/2009 não autoriza que o Município institua Câmara de Conciliação.

Como funcionará
A Câmara de Conciliação será formada por três servidores de carreira. “Observado critério de preferência decrescentes para os deságios ofertados”, diz a lei aprovada. Com isso, quem oferecer maior desconto terá preferência para o fechamento de acordos com a prefeitura. O ajuste de valores será homologado pelo prefeito e enviado para a Câmara, com justificativa. “Os pagamentos ocorrerão conforme a classificação e disponibilidade financeira da conta destinada aos acordos administrada pelo Tribunal de Justiça”, diz a prefeitura.
A prefeitura nega que possa prejudicar credores que estão na fila de espera. “A ordem cronológica de pagamentos permanecerá observada pelo Tribunal de Justiça (TJ)”, diz a prefeitura. Metade do valor destinado a pagamento de precatórios será utilizado para pagamento na ordem cronológica. A outra metade será destinada aos acordos formulados perante a Câmara de Conciliação.
A Administração Municipal deposita mensalmente 1% da receita corrente líquida do exercício anterior para o Tribunal de Justiça, que efetua os pagamentos. Atualmente o depósito mensal é de R$ 282 mil. Assim, no segundo semestre iremos pagar R$ 1,69 milhões.

Prefeitura cria fórum para conciliação de precatórios