O vereador Douglas Monari (PSDB) entrou na segunda-feira, dia 14, com um mandado de segurança preventivo para evitar que a presidente da Câmara, Maria Lúcia Haidar (PV) abra um novo pedido de cassação. Ele acusa Maria Lúcia de abuso de poder. No texto da ação movida na Justiça, Douglas afirma que teme novo pedido de cassação. “Como é de inegável conhecimento, tem contra ele (Douglas) iminente ação para cassação de sua legislatura”, diz o teor do mandado escrito pelo advogado de Douglas.

Na quarta-feira, dia 16, a juíza da 4ª Vara, Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini, não se pronunciou sobre o pedido de liminar. Porém, recusou conceder o pedido de justiça gratuita requerido por Douglas.
“Os vencimentos como vereador são suficientes para que o impetrante arque com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família”, escreveu a magistrada. A remuneração bruta de um vereador é de R$ 4.206.

No despacho, a juíza determina que Douglas atribua valor à causa e pede para ele especifique no que consiste a ilegalidade ou abuso de poder que o levou a ingressar com a ação. Isso no prazo de 10 dias. Caso contrário, será arquivado o mandado de segurança. Mesmo com o prazo, conforme um especialista consultado pela reportagem, a Câmara pode colocar em votação um novo pedido. “A Câmara só precisa respeitar se a juíza conceder o mandado”, diz o advogado.

Douglas se defende que “fora condenado pela justiça em processo alheio ao seu desempenho” da função de vereador. Reclama que o procedimento de abertura de cassação seria vexatório e retiraria seus direitos políticos. A tese principal é de que não houve trânsito em julgado (decisão final em que não cabe mais recurso). “A exigência do trânsito em julgado da sentença criminal é mister para a aplicação das sanções buscadas”, diz o texto do mandado de segurança.

Ele também justifica sobre a presunção de inocência. “Que impede a adoção de medidas que representem a antecipação do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença.” Por isso, pede que a juíza ordene a autoridade (Presidente da Câmara) que não aceite pedido de autorização para cassar o mandato do vereador.
De acordo com a sua defesa, “a condição de investigado e de réu em processo criminal já traz, por si, indiscutível constrangimento”. Depois a defesa do vereador acrescenta que “se houver várias formas de conduzir a investigação, deve-se adotar a que traga menor constrangimento ao imputado e que enseje a menor restrição possível a seus direitos”.

Nos autos, a defesa do vereador também argumenta que a prerrogativa da liberdade como prevê a Constituição Federal, no artigo 5º, não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário. “Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível”, diz o documento em defesa de Douglas.

Denúncia
Em 27 de agosto, a presidente da Câmara, Maria Lúcia Haidar, apresentou denúncia por quebra de decoro contra Douglas. Ela pedia que fosse instaurada uma Comissão Processante (CP) para investigar o caso. A Câmara vedou a abertura da CP. A denúncia foi aceita por nove vereadores, insuficiente para a abertura do processo de cassação. Segundo os advogados do Legislativo, seriam necessários 10 votos. Sete vereadores foram contra a abertura de impeachment, dois se abstiveram e um vereador ausente.

Douglas tenta impedir novo pedido de cassação