A juíza da 4ª Vara, Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini, declarou, dia 24, extinto o mandado de segurança preventivo movido pelo vereador Douglas Monari (PSDB) que pretendia impedir na Justiça a abertura de Comissão Processante para analisar a cassação de seu mandato. Com a derrota, o vereador não poderá recorrer da medida. Já está em curso desde a semana passada, a Comissão Processante (CP) que irá investigar se o vereador cometeu quebra de decoro parlamentar.

Vilma explicou que a abertura do processo de cassação cabe ao Legislativo. “O processo e o julgamento das infrações político-administrativas competem exclusivamente à Câmara de Vereadores, na forma prevista na lei municipal pertinente, e os trâmites da acusação e da defesa, como as disposições regimentais da corporação para validade da deliberação do plenário”, escreveu na sentença. O processo de cassação seria, conforme a magistrada, um ato interno do Legislativo, não sujeito à interferência judicial.

Na decisão, a juíza também não enxergou que a presidente da Câmara, Maria Lúcia Haidar (PV), praticou abuso de poder. Maria Lúcia foi a autora da primeira denúncia para abertura de impeachment contra o vereador tucano, mas que foi rejeitada pela maioria. “Não se vislumbra nos autos qualquer ilegalidade ou abuso de poder neste sentido”, acrescentou a juíza. “Posto isto, indefiro a petição inicial, e por conseguinte, julgo extinto” o mandado, completou.

Instauração

Foi aprovada no dia 21, por unanimidade, a Comissão Processante (CP) para analisar o pedido de cassação do vereador Douglas Monari por quebra de decoro parlamentar. A votação ocorreu após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Itapetininga protocolar pedido para que fossem tomadas providências sobre o caso.

Defesa

Douglas se defende que “fora condenado pela justiça em processo alheio ao seu desempenho” da função de vereador. Reclama que o procedimento de abertura de cassação seria vexatório e retiraria seus direitos políticos. A tese principal é de que não houve trânsito em julgado (decisão final em que não cabe mais recurso).
O vereador Douglas foi procurado pela reportagem, mas disse que não comentaria o assunto.

Ação para barrar Comissão Processante é arquivada