A juíza da 4ª Vara Cível, Vilma Tomaz Zanini, determinou liminarmente, nesta quarta-feira, dia 21, “o imediato afastamento” do ex-presidente do PMDB, Francisco Janez, das áreas administrativas da prefeitura. Na prática, ele está proibido de circular internamente em áreas exclusivas dos funcionários públicos. Caso desobedeça, terá que pagar multa diária de R$ 1 mil. A medida é considerada inédita dentro do meio político.

Ela acatou a ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) contra o prefeito Luis Di Fiori (PSDB), o ex-secretário de Saúde, Denilson Rodrigues e Francisco Janez. Eles são acusados pelo MP de improbidade administrativa por supostamente deixarem que Janez assumisse “de fato” o cargo de secretário de Saúde.

No despacho da liminar, a juíza entendeu que: “O interesse público não deve ter interferência de pessoas que não integrem os quadros da Administração Pública Municipal”. A juíza disse que “a lesão é de difícil reparação, caso haja intervenção de estranhos na tomada das decisões”.

A decisão liminar é decorrente da ação civil pública movida pelo promotor de Itapetininga, Dalmir Radicchi. Há 10 meses, o Ministério Público investiga a participação supostamente ilegal de Janez no setor da Saúde. A apuração do caso começou em janeiro deste ano, após a vereadora Selma Freitas (SD) e servidores públicos da saúde entrarem com representação questionando a interferência de Janez dentro da Secretaria Municipal de Saúde. Na segunda-feira passada, dia 19, o MP instaurou a ação civil pública, com depoimentos de testemunhas e documentos que sustentam o pedido. Segundo o promotor, Janez ficaria dentro do Paço e trataria com fornecedores, disse em entrevista ao Jornal Correio.

Para Radicchi, os três acusados feriram o artigo 11 da Lei da Improbidade Administrativa. “Ao praticar ato visando fim proibido em lei”, disse o promotor. Caso sejam condenados, poderão perder os direitos civis e também poderão pagar multa.

A situação de Janez se complica, segundo ainda o promotor, pois não poderia exercer nenhum cargo, devido a uma condenação criminal junto à Justiça Eleitoral que suspendeu seus direitos políticos. Uma lei municipal proíbe que pessoa inelegível ocupe cargo na prefeitura.

“Sendo ele inelegível, torna-se impedido por força de lei de exercer o cargo.” Para completar, o promotor considera que Janez atuava sem nomeação e sem responsabilidade legal e formal, mas exercia função típica e exclusiva de funcionário público. O que implicaria em usurpação da função pública.
“Ocorre que ao arrepio da legislação vigente, Luis Di Fiori não somente vinha permitindo a permanência diária de Janez nas dependências da prefeitura. Como delegou a este último todos os poderes inerentes ao cargo de Secretário Municipal de Saúde”, diz texto da ação civil pública.

Com relação ao secretário de saúde, o promotor também é enfático. “A conivência de um secretário que se dispõe a permanecer como mera figura decorativa, como mero fantoche comandado e controlado por quem sequer apresenta os atributos legais, é suficiente para demonstrar sua pouca capacidade para o exercício da função.”

De acordo com o MP, tanto Di Fiori como o ex-secretário seriam supostamente “coniventes” com a atuação de Janez. Ele pede a suspensão dos direitos políticos entre 3 e 5 anos e multa de até 100 vezes o salário do agente político.

Outro lado
A reportagem procurou o prefeito Di Fiori, mas não teve nenhuma resposta às perguntas enviadas. O ex-secretário Denilson não foi localizado e o ex-presidente do PMDB não atendeu as ligações da redação.

Liminar proíbe Francisco Janez dentro da Prefeitura