O juiz da 1ª vara de Itape-tininga, Jairo Sampaio Incane Filho, considerou irregular o aumento de 87% nos salários dos secretários. A decisão foi anunciada no dia 14 de janeiro. Incane afirmou que ação popular movida pelos vereadores de oposição contra o aumento é procedente. Com o aumento, o salário subiu de R$ 6,1 mil para R$ 11.499. A decisão não tem efeito imediato, já que o assunto é discutido no Tribunal de Justiça de São Paulo. O juiz seguiu o parecer do Ministério Público que também condenou a elevação dos subsídios salariais do primeiro escalão da Prefeitura de Itapetininga.
“Julgo procedente a ação para declarar inconstitucional e ilegal a lei mencionada e por consequência declaro nulo o ato que determinou o aumento dos subsídios pagos aos secretários municipais”, afirmou o juiz em seu despacho. O magistrado observou que a suspensão do reajuste deverá aguardar a decisão final do Tribunal de Justiça Estadual que também analisa o assunto.
A decisão do juiz é referente à ação popular movida pelos vereadores oposicionistas Itamar Martins (PMDB), Milton Nery (Pros) e Fuad Isaac (PT) contra a Prefeitura de Itapetininga e a Câmara Municipal. Os vereadores pedem a inconstitucionalidade da lei 5.687, de 8 de fevereiro de 2013, que permitiu o reajuste, que segundo o juiz, está em desacordo com a Lei Orgânica do Município.
O juiz concordou com os argumentos apresentados pela ação popular já que o artigo 18 da Lei Orgânica estabelece expressamente que a fixação dos subsídios deve ser feito em até 90 dias antes das eleições municipais e por iniciativa da Mesa. “O artigo 21 permite a iniciativa por parte dos vereadores somente na hipótese de reajuste tendo como limite o percentual previsto aos servidores”, escreveu o juiz. Ou seja, os secretários devem ter o mesmo índice de reajuste que é repassado ao funcionalismo.
“A lei atacada nesta ação foi de iniciativa de quatro vereadores e não pode ser considerada como mero reajuste, pois trata de valores fixos”, diz o texto do juiz. Segundo ainda o despacho, o reajuste não foi feito pela Mesa Diretora, como prevê a Lei Orgânica. “O que não ocorreu”, salientou.
Ele também destacou que: “É inadmissível revisão de subsídios de agentes políticos para prevalecer na própria legislatura. Descabido estipular revisão de subsídios em lei ordinária, produtora de seus efeitos anteriormente à nova legislatura. Inequívoca inconstitucionalidade. Como bem salientado pelo Ministério Público, o projeto padece de vício temporal”, conclui o juiz da 1ª Vara.
A oposição lembrou que os vereadores Antônio Marcos Polyceno e Hiram Júnior acabaram por fixar sua própria remuneração. O primeiro é o atual Secretário da Cultura e Esportes e o último foi Secretário de Gabinete e do Trabalho. “Houve agressão ao princípio da anterioridade”, diz o documento.

Vitória
O vereador Milton Nery (Pros) disse que foi feita justiça. “Foi uma vitória do funcionalismo público e do sofrimento do povo”, discursou. Contou que o prefeito Luis Di Fiori prometeu uma equipe de secretários técnicos, mas ocorreram indicações de cunho político. “Muitos secretários de fora da cidade ganharam o cargo para cumprir acordo político”, reclamou.
Itamar Martins (PMDB) e Fuad Isaac (PT) também comemoraram a decisão. “A ação popular apontava que o reajuste foi feito fora do prazo estipulado pelo Regimento Interno que deveria ser antes de 90 dias das eleições”, diz Itamar. Fuad reclamou que o aumento apenas beneficiou uma parcela de cargos comissionados, enquanto o servidor público ficou na mesma situação: “de penúria”.

Devolução
Para que ocorra a devolução do dinheiro, o juiz negou o pedido e o considerou extinto. Ele disse que o assunto deverá ser tratado em uma ação específica.

Juiz considera ilegal aumento salarial de secretários