O juiz do Tribunal de Justiça (TJ), Roberto Mortari, concedeu liminar anulando a sessão da extraordinária da Câmara Municipal, ocorrida no dia 23 de dezembro. Na prática, a decisão anula a revisão do Plano Diretor que foi aprovada naquela ocasião e já estava em vigor. O prefeito Luis Di Fiori sancionou a Lei Complementar nº 82 com as novas diretrizes do planejamento urbano. O juiz concordou com a ação de inconstitucionalidade ao confirmar que a participação do vereador suplente se caracterizou um vício. A prefeitura de Itapetininga analisa e estuda a eventual propositura de recurso.
“Ante tal panorama, concedo a liminar postulada, de modo a suspender a eficácia da Lei Complementar nº 82, de 15 de Janeiro de 2015, do Município de Itapetininga, até o julgamento final da presente ação”, informou o magistrado. A prefeitura de Itapetininga tem 30 dias para apresentar informações sobre o caso ao TJ, conforme prazo determinado pelo juiz em seu despacho.
A contestação do Plano Diretor partiu da nova Mesa Diretora da Câmara. A presidente do Legislativo, Maria Lúcia Haidar, afirmou que a convocação do vereador Douglas da Farmácia em substituição ao vereador Marcelo Nanini foi irregular. Segundo Maria Lúcia, Nanini pediu licença médica por sete dias, no dia 22 de dezembro. O regimento interno prevê que a convocação seja feita no 8º dia. Porém, a sessão ocorreu com Douglas na cadeira de Nanini, um dia após o pedido de licença.
“Foi um erro a convocação. A aprovação do Plano Diretor foi inconstitucional”, afirmou a presidente da Câmara. Ela considerou positiva a anulação. “O Plano Diretor se esqueceu dos mais pobres. A nossa ideia é retomar as discussões e aprovar a testada (medida da frente do terreno) mínima de 7,5m para todo o município”, afirmou.
Alguns críticos do projeto apontam que na zona sul, entre a Chapada Grande e até os Bancários na região abaixo da Raposo Tavares, não há possibilidade de loteamentos populares. “Criam guetos”, afirmam. Por outro lado, estimulou-se a abertura de lotes populares na zona norte, região da Vila Mazzei e Vila Salem. “Em síntese, os ricos ficarão mais na zona sul e os pobres mais na zona norte.” Outra crítica é que o plano deveria ter parâmetros menos restritivos à verticalização em áreas centrais, pois há regras e cobrança de outorga onerosa que desestimulam a construção de prédios.
A intenção, segundo Maria Lúcia, é tornar mais acessível os lotes, independente de zoneamento. Ela lembrou que a emenda foi apresentada pelo vereador Fuad Isaac (PT), mas foi rejeitada pela maioria, mas com um voto irregular do parlamentar Douglas da Farmácia.
O vereador Fuad reclamou da pressa da prefeitura em votar o projeto. “Foram negados pedidos de vista do vereador e do presidente da comissão do Meio Ambiente, Fernando Rosa, como prevê o regimento interno”, conta. “Algumas mudanças não ficaram transparentes”, reclama Fuad. “O meu receio é que haja algo importante por trás de toda aquela correria na votação”, reagiu.
Segundo Fernandinho Rosa (SDD), a convocação foi errônea. “É o primeiro ato que ganhamos na Justiça”, contou. “O ato da antiga Mesa Diretora foi equivocado. Se houver prejuízo foi por descuido da própria base do governo que não observou as normas do Regimento Interno. A intenção agora é aprimorar o Plano Diretor”, contou.

Iluminação
Nesta mesma sessão também foram aprovados os novos valores da Taxa de Iluminação. Os vereadores informaram que irão contestar a aprovação, já que se repetiu a irregularidade com a participação do vereador suplente. Caso a Justiça concorde, a prefeitura irá perder R$ 200 mil em arrecadação. Se a Justiça acatar a futura ação judicial, a Taxa de Iluminação volta aos valores de 2014. No projeto aprovado, a taxa subiu 18% em média.

Justiça anula sessão e derruba Plano Diretor