A maioria dos contribuintes de Itapetininga foi pega de surpresa com a chegada do IPTU de 2015. Junto ao carnê, foi enviada uma cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil do imóvel. Na primeira folha, a prefeitura informa que os proprietários estão notificados sobre o pagamento do imposto e sobre a área construída que foi identificada numa imagem aérea feita em 2012 e na folha seguinte os valores que variam de R$ 1,5 mil até R$ 6 mil. Foram emitidas 18,5 mil notificações com previsão de arrecadar aproximadamente R$ 20 milhões.
Uma romaria se formou no Paço Municipal em busca de informação. A maioria demonstrava irritação diante da cobrança. A professora Cristiane Oliveira, da Vila Nastri 2, apontava o carnê com a cobrança de R$ 3.285,33. “É assustador, não esperava por isso”, contou. A prefeitura identificou 205 m² de área construída. “Meu marido faleceu. Tenho dois filhos. Vou vender meu carro para pagar. Não posso é tirar o alimento da boca dos meus filhos”, dizia espantada com o débito apresentado pela prefeitura.
O feirante João Batista Oliveira, do Jardim Monte Santo, apresentava uma cobrança de R$ 3.199. “Fiz uma área próxima da lavanderia de 12 m². O que não explica o valor”, reclama. A prefeitura identificou 200 m² de área nova construída, informava a notificação. “A casa é velha. Tem mais de 20 anos. Dá para pagar 10 anos de IPTU. Foi injusto. Se fosse num condomínio de luxo”, em comparação com o bairro da periferia onde o feirante reside.
O funileiro desempregado Eliano Macena Cavalcanti, morador do Jardim Santa Inês, não escondia a irritação com o ISS de R$ 6.011. O valor do IPTU é de R$ 371. “ Com a cobrança dá para pagar 20 anos de IPTU. Deus me livre”, contava. “Tenho notas fiscais para comprovar que a obra foi feita há bastante tempo. Não mexi na casa. Vou entrar com um processo”, dizia. Ele mostrava que a cobrança correspondia a quase 1/3 do valor do valor venal do terreno avaliado em R$ 18 mil.
O desempregado Elói Ferreira, da Vila Regina, contou que ficou “abismado” com a cobrança de R$ 1.695 para uma área de 159m² apurada pelo setor de fiscalização da prefeitura. “Eu preciso arranjar um jeito de não pagar. Vou recorrer”, conta na porta do Paço Municipal, em que se acumulavam cada vez mais pessoas indignadas com a cobrança. “Moro há 15 anos na casa. Não construí nada. É um absurdo”, diz.
A reclamação também é compartilhada pelo aposentado Antonio Marcos Gazaroli, morador da Vila Reis, que argumenta que há duas décadas não foi feita nenhuma nova construção. No entanto, no carnê foi enviado uma cobrança de 157m² com um valor de R$ 2.517. “Minha situação é inversa: eu desmanchei uma área construída. Ninguém deve pagar”, protesta. Para completar disse que o dinheiro não é devolvido em serviços. “Isso é coisa de louco. O povo confiou nele”, acrescentou.
Quem ainda esperava por uma explicação era Joaquim Martins Góes, morador da Vila São João, diante da cobrança de R$ 2.131,02. “Recebo apenas o salário mínimo e parte do dinheiro gasto com remédio para diabetes”, amargurava-se com a dívida revelada com o carnê. “Moro há 46 anos no local. Troquei umas 10 telhas. Não aumentou nada. “Como é que vou pagar?”, perguntava. “Só se me prenderem”, dizia.
O morador Valdomiro Milanes, da Vila São João já pagou o IPTU à vista, mas não tem ainda a solução do ISS com valor de R$ 572 para uma área de 53m². “Eu paguei o IPTU, mas não sabia que tinha outra cobrança”, informou. “Se tivesse melhoria na cidade, mas isso não ocorre.”
João Batista Fogaça, da Vila Regina,reclama da cobrança de R$ 720. “É um valor abusivo. É o dobro do valor do IPTU e o próprio IPTU já subiu.” Espera que o Ministério Público tome providência sobre o caso.

Princípio da anterioridade

Cobrança de ISSQN é irregular, diz oposição

A cobrança do ISSQN é ilegal. A afirmação é do vereador de oposição Itamar Martins (PMDB). A nova tabela do ISSQN para a construção civil só pode ser aplicada para o devedor posterior ao decreto aprovado em fevereiro do ano passado. Antes dessa data, o que vale é a tabela antiga sem o reajuste de quase 100%, reclama o vereador da oposição. Por isso, os carnês enviados sobre eventuais serviços prestados são irregulares. Os vereadores de oposição pedem que o Ministério Público suspenda imediatamente a cobrança.
“As leis sobre tributo e sobre direito penal não podem regredir, vale a partir da data da publicação”, diz Itamar. Ele conta que a constituição brasileira só permite uma aplicação retroativa se for benéfica. “O que não é o caso”, frisa. Em fevereiro do ano passado, a atual gestão dobrou o valor do ISSQN para a construção civil.
No Direito Tributário e no Penal, é proibida a regressão. É o princípio da anterioridade. “Um preso não pode ter a pena aumentada se houver uma mudança sobre o tempo de reclusão. Uma mudança só teria validade para crimes após a publicação da lei. No Imposto de Renda, por exemplo, o contribuinte não pode pagar imposto sobre uma tabela atualizada, vale do ano correspondente. É o princípio da anterioridade”, ensinou Itamar.
O princípio da anterioridade fica evidenciado no próprio carnê enviado aos moradores. A imagem aérea captada é de 2012. A mudança da tabela ocorreu em 2014. Portanto, todas as áreas ampliadas ou obras ocorreram antes da atual gestão elevar o imposto da construção civil. Só vale para quem construiu depois de fevereiro de 2014. “A prefeitura não poderia utilizar como base cálculo os valores atualizados do ISSQN para serviços prestados anteriormente à sua edição”, contou.
A cobrança do ISSQN é inconstitucional e ilegal. A afirmação é do advogado Renê Vieira, diante do decreto que aumentou o imposto. “O decreto é inconstitucional. Não tem como sustentar a alteração de base de cálculo por decreto”, disse. O especialista disse que houve “invasão” do Executivo no poder Legislativo. “Houve usurpação”, acrescentou. “É nulo o lançamento” já que feriu os princípios da anterioridade e da legalidade. “A administração retroagiu os efeitos do decreto o que é ilegal”, completa.

Caducou

Obras com mais de 5 anos estão com o ISS prescrito

As construções e ampliações feitas há mais de cinco anos estão com o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) prescrito. Ou seja, quem reformou ou ergueu uma nova residência antes de 2011 não tem a obrigação de efetuar o pagamento do imposto. O problema é que o contribuinte terá que comprovar o tempo de construção.
O secretário de Administração, Walter dos Santos Júnior, explicou que para cancelar a cobrança o proprietário deverá levar o contrato com o pedreiro, projeto com arquiteto ou engenheiro ou notas fiscais de material de construção ou ainda fotos da época da obra. No caso de uma construção nova, basta apenas uma conta de água ou luz que será aberto um processo para anular a cobrança.
Se o proprietário tiver a certidão com as características do imóvel, não dependerá de análise. “Ficou patente, será dada baixa na hora”, disse Walter. “Estamos com três fiscais no posto de atendimento orientando os moradores”, disse o secretário. “O município tem que fazer a cobrança é uma obrigação.”
Ele explicou que nas imagens aéreas feitas em 2012 foram registrados 4.700 novas residências, mas que no passado eram lotes vazios. No entanto, as construções não têm alvará ou habite-se. O proprietário contrata mão de obra, mas não verifica se houve recolhimento do ISS por parte por do construtor. “O proprietário é devedor solidário.”
De acordo com o secretário, no levantamento feito em 2012, a prefeitura deveria atualizar os dados de IPTU com os valores e também ter informado sobre os débitos dos contribuintes com o ISS. O último levantamento foi feito em 1991. Os imóveis que receberam as notificações não estão com a situação regularizada no Cartório de Imóveis e nem na prefeitura, informou. “A área construída não está averbada no cartório”, salientou.
Ele também explicou que contribuintes de baixa renda poderão ser atendidos no setor da promoção social. “Quem não tem condições financeiras deve se dirigir ao Atende Fácil para ser encaminhado ao setor social da prefeitura”, avisou.
O secretário aponta que nos últimos 25 anos, a fiscalização falhou. A orientação é onde houver movimento de terra e areia que os fiscais exijam o alvará de construção.” O dono do imóvel tem que ser notificado para regularizar a situação, se o problema continuar é multado e se persistir a situação a obra embargada. Walter disse que na gestão passada também foi utilizado decreto para cobrar ISSQN.

Veja como anular a cobrança do ISSQN

Documentos para anular
cobrança da casa que
tem mais de 5 anos:
• Levar contrato de engenheiro/arquiteto;
• Ou contrato com pedreiro/construtor;
• Pagamento dos serviços de mão de obra;
• Notas fiscais do material de construção;
• Fotos da construção da época;

Construção nova:
• conta de água ou luz

Prefeitura surpreende e cobra ISS com o IPTU