O prefeito Luis Di Fiori (PSDB) recuou da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil e a Câmara Municipal de Itapetininga derrubou, na segunda-feira, dia 16, o imposto que deveria ser pago até 5 de maio. A prefeitura havia surpreendido 18,5 mil contribuintes com o enviou da conta do ISSQN junto com o carnê do IPTU. O fim da cobrança ocorreu após os vereadores aprovarem, por unanimidade, o decreto legislativo anulando o decreto do Executivo de nº1.198, 19 de fevereiro de 2014. A prefeitura pretendia arrecadar R$ 20 milhões com o imposto.
Na edição passada, o Jornal Correio de Itapetininga já informava que o lançamento feito pela prefeitura do ISSQN no carnê do IPTU era ilegal. Segundo vereadores de oposição, a nova tabela do ISSQN para a construção civil só pode ser aplicada para o devedor posterior ao decreto aprovado em fevereiro do ano passado. O plenário da Câmara estava lotado, mas a maioria era de servidores municipais que ocupam cargo de confiança na prefeitura.
“Foi uma vitória da população”, afirmaram os vereadores Itamar Martins (PMDB) e Fuad Isaac (PT). Itamar disse que o aumento do ISSQN ocorreu em fevereiro de 2014, porém os novos valores só podem ser aplicados após a data. Mas a base da cobrança foram as fotos aéreas de 2012, portanto a cobrança é irregular.
Segundo Itamar, os contribuintes que foram ao Paço ficaram irritados com a cobrança, já que boletos enviados variavam de R$ 400 até R$ 6 mil. “O importante é que aquela folhinha verde que veio junto ao IPTU não tem mais validade”, disse Itamar.

Apoio da prefeitura
O decreto que cancela a cobrança do ISSQN tem o apoio da Prefeitura de Itapetininga. Conforme a reportagem apurou, os vereadores Marcus Tadeu (PSDB) e Mauri de Jesus Morais (PDT) convenceram o prefeito Luis Di Fiori a recuar da decisão de cobrar o imposto sobre a construção civil. O fundamento principal, além do desgaste político, é que a cobrança é irregular.
“Fica destituído parcialmente seus efeitos”, afirmou Mauri. “Não poderia cobrar. Ele (Di Fiori) errou. Simplesmente errou. O poder público tem o dever de rever seus atos nos casos em que a população será prejudicada. Quem recebeu o carnê com as folhinhas verdes pode picar”, orientou Mauri durante a sessão ordinária. “Foi uma lição, já que a prefeitura exorbitou de sua função”, disse Mauri.

Os erros

Cobrança de imposto feriu o princípio da legalidade

O ISSQN foi cancelado por ser ilegal, por ferir o princípio da anterioridade e da legalidade. Segundo especialistas, a nova tabela do ISSQN para a construção civil só pode ser aplicada para o devedor posterior ao decreto aprovado em fevereiro do ano passado. Antes dessa data, o que vale é a tabela antiga sem o reajuste de quase 100%, reclama o vereador da oposição. Por isso, os carnês enviados sobre eventuais serviços prestados são irregulares.
As leis sobre tributo não podem regredir, valem a partir da data da publicação. Ele conta que a constituição brasileira só permite uma aplicação retroativa se for benéfica. Em fevereiro do ano passado, a atual gestão dobrou o valor do ISSQN para a construção civil.
No Direito Tributário e no Penal, é proibida a regressão. É o princípio da anterioridade. Um preso não pode ter a pena aumentada se houver uma mudança sobre o tempo de reclusão. Uma mudança só teria validade para crimes após a publicação da lei. É o princípio da anterioridade.
O descumprimento ao princípio da anterioridade ficou evidenciado no próprio carnê enviado aos moradores. A imagem aérea foi captada em 2012. A mudança da tabela ocorreu em 2014. Portanto, todas as áreas ampliadas ou obras ocorreram antes da atual gestão elevar o imposto da construção civil. Outro fato é a forma coletiva de cobrança. Teria que ser convocado o proprietário para regularizar o imóvel e, em cada caso, verificar se há dívida do ISSQN com a abertura de um procedimento administrativo. Neste caso, feriu o principio legalidade, diz especialista.

SUBSTITUTO

Prefeitura enviará projeto e isentará regularizações

A Prefeitura de Itapetininga pretende enviar uma lei complementar para atualizar a tabela do ISSQN para a construção civil e incentivar os proprietários para realizar a regularização do imóvel. A informação é do secretário de Governo, Ismael Stranak, e do vereador Mauri de Jesus Morais (PDT). “Será enviado uma lei para a Câmara. A prefeitura não poderia deixar de cobrar, seria renúncia fiscal”, argumentou Stranak.
Conforme Stranak, a prefeitura também elabora um projeto para que o pagamento seja feito de forma parcelada, conforme o valor. O governo ainda não tem o número de parcelas. O envio do projeto de uma lei complementar é para substituir o decreto do Executivo que foi derrubado na sessão de segunda-feira, dia 16, pelo Legislativo.
O vereador Mauri disse que o governo também estuda o envio de um projeto para anistiar as construções irregulares. Com isso, todos os proprietários terão a oportunidade de averbar as construções no registro de imóveis. Estão em situação irregular 18 mil imóveis.
Para evitar a irregularidade feita na atual cobrança, será enviada uma nova notificação para regularizar a situação. Cada proprietário irá apresentar seus documentos e poderá se defender de cobrança indevida. Por exemplo, os proprietários que fizeram a obra antes de 2010 não precisam pagar o ISSQN, já que o imposto prescreveu.
No entanto, a construção feita está irregular perante a prefeitura. A convocação não será coletiva, mas individual. Em cada caso será aberto um processo administrativo.

Google Earth

Foto de internet pode evitar cobrança do ISSQN

As folhinhas verdes que cobravam o ISSQN dos contribuintes não têm validade. Mas isso não significa que a prefeitura deixará de cobrar futuramente o imposto. Para quem construiu há mais de cinco anos, o Imposto já caducou. A questão é provar que a obra é anterior a 2010. A principal dica é o programa de georreferenciamento Google Earth. Foi justamente com imagens aéreas semelhantes que a prefeitura cobrou o imposto do contribuinte. A reportagem ensina como obter as imagens antigas de seu imóvel, o suficiente para dar baixa na cobrança.
Primeiro busque na internet o Google Earth. Em seguida, faça o download do programa, que é rápido. Após concluir a instalação no computador execute o aplicativo. Na parte superior esquerda haverá um campo de pesquisa da cidade, então digite o nome de sua rua. Faça um zoom na área de interesse. Neste caso, a redação indica três possibilidades: clicar duas vezes na área desejada, ou usar o alterador de escala localizado do lado direito no centro da tela ou ainda ampliar a imagem com o rolinho (scroll) do mouse.
Após localizar o imóvel, o leitor terá a imagem de 2014 que está escrita na parte inferior da tela. Para captar a imagem antiga, o procedimento é outro. No alto, haverá uma barra de ferramenta, escolha o sétimo ícone em que há um relógio com uma seta verde por cima. Irá aparecer uma linha do tempo. Selecione as imagens de 2009 e 2014.
Antes de imprimi-las, salve as imagens no computador. Para isso, vá até a barra de ferramenta e escolha no penúltimo ícone que é para salvar imagem. Salve as duas imagens no computador e depois as imprima. É uma prova documental de quem realizou a obra há mais de cinco anos. O suficiente para contestar a cobrança que caberá a fiscalização da prefeitura aceitá-las ou não. Porém existe um problema, nem todos os bairros tem a imagem de 2009.

Di Fiori recua e Câmara cancela cobrança do ISSQN de imóveis