Está aprovada a lei que define que todo documento fiscal ou equivalente emitido, contenha a informação do valor dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Após sancionada a lei, em junho do ano passado, os comerciantes tiveram 12 meses para se regularizarem, e o prazo para a regulamentação do sistema de notas se encerrou no ultimo dia 6.

Desde já as empresas brasileiras devem detalhar nas notas fiscais fornecidas aos consumidores, a quantidade de impostos paga pelo consumidor. O objetivo da lei federal é permitir que o cliente saiba quanto está pagando de impostos e qual o custo efetivo da mercadoria ou serviço adquirido.

A lei prevê que sete tributos devem constar no documento fiscal, sendo eles, Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

As empresas que não cumprirem a regra estarão sujeitas a multa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

*Reportagem publicada na 67ª edição do Jornal Agora

Lei obriga a informar impostos em nota fiscal