A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) de São Paulo contestou o registro de candidatura do ex-prefeito Roberto Ramalho (PRB) que concorre ao cargo de deputado federal. O motivo é a reprovação das contas do ex-prefeito no exercício de 2010 e confirmada pela Câmara Municipal. Para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o ex-prefeito teria investido abaixo do fixado da Constituição para o setor da educação. Ramalho entrou com recurso no dia 28, segunda-feira, para liberar a candidatura. O pedido de impugnação foi feito pelo procurador André de Carvalho Ramos, em 17 de julho.

O procurador aponta que os administradores públicos que possuem a conta reprovada pelo TCE e confirmada pela Câmara ficam inelegíveis por oito anos. “Assim, não havendo notícia de que o impugnado tenha obtido, perante o Poder Judiciário, qualquer medida suspensiva ou anulatória da referida decisão que rejeitou suas contas relativas ao exercício de 2010, com vistas à suspensão da inelegibilidade de oito anos, está, portanto, inelegível”, afirma o procurador eleitoral, em seu despacho.

“Descumprir a Constituição Federal não é mera irregularidade formal ou patrimonial, pois confronta o pacto político do Estado Democrático de Direito. Trata-se, portanto, de irregularidade insanável”, escreveu o procurador.

Caberá ao TRE julgar até 8 de agosto se o ex-prefeito poderá manter a candidatura a deputado federal. Conforme advogados, se a corte estadual decidir pela procedência da ação, o deputado poderá recorrer ainda ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido da Procuradoria se fundamenta na Lei Complementar número 135, de 2010 – que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa. De acordo com o 1º artigo, letra g, os políticos ficam inelegíveis se tiverem “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável”.

Na avaliação de advogados, o impedimento para os que tiveram contas reprovadas só seria aplicado em casos em que fica caracterizada a intenção do gestor. A brecha estaria no trecho da norma segundo o qual o político só pode ser barrado se teve a conta rejeitada em um “ato doloso de improbidade administrativa”.

A informação sobre a inelegibilidade foi apresentada no dia 18, pelo presidente do PMDB de Itapetininga, Francisco Janez. A reportagem apurou que Janez apresentou também, junto à Justiça Eleitoral, as contas do exercício de 2011, que foram aprovadas pelo TCE, mas rejeitadas pelos vereadores. No entanto, a Procuradoria Eleitoral apenas apresentou as contas de 2010 para a análise da Justiça Eleitoral.

Educação

O TCE alegou que o ex-prefeito não teria aplicado na educação os 25% dos impostos arrecadados, como determina a Constituição. Conforme a apuração do órgão fiscalizador, a gestão do ex-prefeito aplicou 24,87%.

Na época, após a reprovação na Câmara, o prefeito contestou a rejeição das contas. “Sempre fizemos investimentos na educação. A população reconhece o trabalho na área de ensino. Mas o problema encontrado pelo TCE é contábil. A administração municipal não possui meios de gerenciar as despesas, conforme o entendimento do Tribunal”, explicou Ramalho, na ocasião em que teve as contas rejeitadas. No entanto, ele afirmou que a aplicação superou o piso exigido pela lei.

Disse, na época, que foi excluído o valor de R$ 493 mil do Pasep referente à educação e mais despesas com mão de obra referente ao preparo da merenda, no valor de R$ 492 mil. Com isso, o valor alcançaria 25,21%, percentuais suficientes para aprovar a conta.

Contestação

O ex-prefeito Roberto Ramalho entrou com um recurso no Tribunal de Justiça para anular a sessão da Câmara em que as contas do exercício de 2010 foram reprovadas pelos vereadores. O pedido foi ingressado em 21 de julho. “Requer-se preliminarmente que seja deferida a tutela antecipada, a fim de que seja suspenso o Decreto Legislativo de nº 478, de 20 de dezembro de 2013, de forma que esse não produza efeitos, até que o trânsito em julgado, oficiando-se o Tribunal Regional Eleitoral”, afirma o texto de defesa de Ramalho.

O ex-prefeito contesta a sessão da Câmara que reprovou suas contas. Ele questiona o direito de defesa e que a Câmara não respeitou o prazo de 90 dias para que as contas ficassem disponíveis para a consulta, como prevê o Regimento Interno. Segundo a defesa de Ramalho, a votação ocorreu num prazo de 40 dias após a informação da chegada do processo do TCE que considerou desfavorável as contas de 2010.

Na primeira instância, o juiz Jairo Incane Filho, negou liminar para Ramalho em 16 de julho. O juiz, em seu despacho, afirmou: “O eventual descumprimento do prazo para manifestação da população não agride direito de defesa do autor ou vicia o ato porque não há notícia de que qualquer membro da população tenha se posicionado contra o decreto”.

Procurado

A reportagem procurou Ramalho para ouvi-lo sobre a sua situação eleitoral. No entanto, ele não atendeu as ligações feitas pela redação na quarta e quinta-feira. Em visita feita em seu comitê na quinta-feira de manhã, não foi encontrado nenhum funcionário. A reportagem ligou para o número do advogado que consta no processo de Ramalho, mas ele não foi localizado para falar com o Jornal Correio.

Procuradoria eleitoral pede impugnação de Ramalho