Na iminência da Cetesb interditar o Lixão, a Prefeitura de Itapetininga contratou com dispensa de licitação a empresa Proposta Engenharia para realizar o transbordo do lixo para outra cidade. O valor do contrato é de R$ 281,9 mil mensais. O contrato é de seis meses e a previsão de gasto chega a R$ 1,69 milhão. A dispensa de licitação está baseada no artigo 24 da lei 8.666 para situações de emergência ou calamidade pública.
Esse artigo é utilizado para casos de urgência de atendimento que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas. De acordo com a lei, o prazo máximo é de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir do registro da emergência ou calamidade. É vedada a prorrogação do contrato.
Caso ocorra a interdição do Lixão, a prefeitura não terá local para depositar as 85 toneladas de resíduos recolhidos diariamente na cidade. A dispensa de licitação número 23/2014 foi publicada na última edição do semanário. De acordo com o edital, a empresa especializada terá que operar os serviços de transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de varrição de rua.

Outro lado
A Prefeitura de Itapetininga informou, por e-mail, que a “exportação” do lixo começa no final de abril. Com a medida, o Lixão será desativado. “Provavelmente no final do mês, após os ajustes legais e de logística”, informou. No início serão utilizados um cavalo mecânico e uma retroescavadeira podendo aumentar de acordo com a demanda. No trabalho, serão contratados operadores de máquinas, motoristas e encarregados.
Com o transbordo, a coleta diária nas residências não muda. No atual vazadouro (Lixão), funcionará uma plataforma para carregar os caminhões que seguirão para outra cidade. Mesmo para o transporte, a prefeitura terá que pedir uma licença para a Cetesb. “Sem esta licença não poderão ser iniciados os trabalhos”, esclarece nota da administração. Segundo ainda o governo municipal, o lixo será transportado enquanto se licencia e constrói um novo aterro sanitário.

Lixão

Empresa contratada disputou licitação que está sub judice

A Proposta Ambiental, empresa contratada pela Prefeitura de Itapetininga, disputou a concorrência em abril do ano passado para exportar o lixo doméstico para outra cidade. A licitação foi paralisada na Justiça, após a Proactiva Meio Ambiente entrar com mandado de segurança já que apontava irregularidades no processo. Um dos pontos levantados é que os donos da Proposta Engenharia e Sólid Gestão de Resíduos tinham laços de parentescos.
O dono da empresa Proposta Engenharia Ambiental é pai do proprietário da Sólid Gestão de Resíduos Sólidos. A licitação é estimada em R$ 3,2 milhões anuais. Na ocasião, o vereador Mauri de Jesus afirmou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou que empresas que possuem laços de parentesco deveriam ser desclassificadas de licitações.
Em 3 de julho, devido a um mandado judicial, a Prefeitura de Itapetininga suspendeu a licitação que iria escolher uma empresa que iria “exportar” o lixo doméstico para outra cidade.
A decisão de paralisar a licitação foi feita pelo juiz da 1ª Vara Civil, Jairo Sampaio Incane Filho, um dia antes da abertura da licitação. “É impossível ignorar que, sem a liminar, a medida resultará ineficaz, caso venha a ser concedida apenas na sentença”, escreveu o juiz, em sentença na época.
Na concorrência, três empresas estavam habilitadas: Proactiva, Shunck Terraplenagem e Transportes Ltda e, por último, a Proposta Engenharia Ambiental. No entanto, a Sólid Gestão de Resíduos Sólidos foi desclassificada, conforme a prefeitura.
Um vereador ouvido pela reportagem, mas que prefere não revelar o nome, disse que a contratação foi uma imprudência. “É nebuloso”, afirma. Ele considera que a prefeitura deveria contratar uma empresa que não está envolvida na licitação, já que o caso está sub judice.
“Contratar uma empresa suspeita é no mínimo imoral.” Além disso, ele reclama que o contrato foi feito justamente nos últimos dias do secretário Luiz Paulo Ribeiro que deixa a administração Di Fiori nesta sexta-feira, dia 4. “No apagar das luzes ele (Luiz Paulo) fecha um contrato desses.”

CONTRAPONTO

Contratação é legal, afirma prefeitura

A Prefeitura de Itapetininga informou que a contratação realizada está dentro dos parâmetros legais. No caso da dispensa de licitação que será executada pela Proposta Ambiental, a administração informou que esse processo “não se comunica com a presente contratação”.

Correio de Itapetininga: É a mesma que disputou a licitação do transporte de lixo do ano passado?
Prefeitura de Itapetininga: Sim, pois a mesma continua com toda a documentação regular e apta para a prestação dos serviços contratados.

Correio: O caso não está na justiça?
Prefeitura: Sim, mas o processo que está na justiça é referente à concorrência pública nº 01/2013 e não se comunica com a presente contratação que não sofreu nenhuma impugnação, sem qualquer irregularidade em ambos os casos.

Correio: A prefeitura pode contratar uma empresa para o mesmo serviço que está em análise na Justiça?
Prefeitura: Sim. Como o caso esta sub judice, a prefeitura necessita contratar empresa em caráter emergencial a fim de que o serviço de transporte de lixo não sofra paralisação. Trata-se de serviços contínuos que não podem ser interrompidos ou prestados de maneira insuficiente, pois se instalaria um caos no município como proliferação de doenças em geral.

Correio: É legal?
Prefeitura: Sim, está prevista no art. 24, inc. 4º da lei federal 8666/93. Foi precedita de consulta de preços com as mesmas empresas, que, inclusive, participaram da licitação passada. Nesta contratação emergencial atual, a empresa contratada foi a que ofereceu o menor preço para a prestação deste serviço de transbordo para um período de 180 dias, período este que a municipalidade espera ser suficiente para a decisão final do poder judiciário.

Prefeitura faz contrato de emergência para lixo