O prefeito Luis Di Fiori (PSDB) reclamou que a Receita Federal negou a Certidão Negativa de Débitos (CND) da prefeitura, documento necessário para assinar convênios com os governos federal e estadual. A rejeição é decorrente de uma dívida junto ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) mais a multa aplicada que somam R$ 12 milhões. Para a oposição, a prefeitura quer desviar o foco para evitar o reajuste aos servidores e sustentar novos aumentos de impostos.
A informação foi dada por Di Fiori na segunda-feira, dia 7, na sessão da Câmara e revela que um dos convênios que pode ser prejudicado pela falta da certidão negativa é referente ao repasse ao Hospital Regional. Di Fiori falou por cerca de 50 minutos e foi sabatinado pelos vereadores. Na plateia, secretários e servidores de 2º e 3º escalões acompanharam atentamente o discurso do chefe do Executivo.
“Eu tinha resolvido o problema da dívida com o parcelamento em 240 vezes no Refis da Receita Federal. Mas agora, no dia 30 de março, negaram (o parcelamento). A Receita Federal suspendeu a CND porque avaliou que o dinheiro retido foi uma apropriação indébita”, afirmou Di Fiori. “Eu já tomei as medidas necessárias”, assegurou o prefeito para os questionamentos do oposicionista Milton Nery (PROS). O prefeito disse que tem três soluções, o parcelamento em 240 meses ou 60 meses e também estuda uma ação na justiça.
A história da dívida é antiga. De 1998 até 2004, a administração municipal recolhia o INSS para vereadores, prefeitos e vice-prefeitos. Mas em 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a contribuição inconstitucional. Com isso, o INSS deveria devolver o dinheiro para a prefeitura. O governo passado contratou, em 2006, um escritório de advocacia de Brasília para reaver ou compensar o crédito gerado no período.
Seguindo orientação do referido escritório, o município passou a compensar os créditos do INSS. Ou seja, não pagava as guias de recolhimento de contribuição previdenciária de servidores comissionados e professores eventuais. Abatia todos os meses o crédito acumulado no passado.

Divergência
A Receita Federal e o escritório de advocacia divergiram do total de crédito. Para os advogados de Brasília, o crédito da prefeitura com as contribuições alcançava, com correção, R$ 4 milhões. No entanto, os dados do escritório de advocacia que sustentavam esse número não foram coletados junto à Câmara ou a Prefeitura, afirmam integrantes do governo.
Para a Receita Federal, o valor calculado era muito menor e foi fixado em R$ 447 mil, sem correções. Com a atualização alcançaria aproximadamente R$ 1,2 milhão. De acordo com documentos que a reportagem teve acesso, o escritório fez um “cálculo inusitado”.
A Prefeitura de Itapetininga foi autuada pela Receita Federal. As autuações somaram R$ 4,8 milhões. E as multas mais R$ 7,2 milhões, beiram hoje à casa dos R$ 12 milhões. O escritório de advocacia recebeu pelos serviços que prestou mais de R$ 1,24 milhão. O valor pago para o escritório variava, mas houve mês em que o pagamento foi de R$ 48 mil.
“Para o município, que tinha um crédito de pouco mais de R$ 447 mil, sobrou um prejuízo de R$ 12 milhões e mais R$ 1,24 milhão que gastou com o escritório de advocacia”, afirmou o prefeito Di Fiori.

Apropriação indébita
Os servidores comissionados e professores eventuais, segundo Di Fiori, tiveram os descontos da contribuição do INSS na folha de pagamento. No entanto, segundo ainda Di Fiori, o valor não foi repassado para o órgão previdenciário. Isso caracterizou crime de apropriação indébita. Essa prática levou a Receita Federal a dobrar a aplicação da multa e aumentar o rombo nos cofres municipais.

Dívida era conhecida por Di Fiori, afirma Ramalho

O prefeito Luis Di Fiori (PSDB) conhecia a dívida e as multas aplicadas pela Receita Federal. “A situação da dívida do município e as estratégias utilizadas para sua redução eram, portanto, de conhecimento do prefeito eleito e de sua equipe”, afirma o ex-prefeito Roberto Ramalho (PRB), em nota.
O ex-prefeito disse que desconhece as providências tomadas para a compensação de créditos tributários. Documentos obtidos pela reportagem apontaram que a administração municipal recebeu intimações sobre a existência de débitos junto ao INSS no valor de R$ 11,7 milhões, em 15 de janeiro de 2013, já no começo da gestão Di Fiori.
Em 10 de outubro do ano passado, em um dos recursos, no valor de R$ 4,8 milhões, a defesa não foi apresentada. Segundo a prefeitura, a defesa seria uma atribuição do escritório de advocacia que perdeu o prazo. Já para o vereador Itamar Martins (PMDB), a atual gestão rompeu o contrato com o escritório de advocacia e, portanto, não teria o escritório a obrigação de acompanhar o processo.
Segundo o vereador, o contrato foi rompido em janeiro de 2013. “O prefeito deveria contratar outra empresa ou o próprio departamento jurídico teria que acompanhar o caso”, reclamou. No entanto, o caso ainda é discutido na Receita Federal. Portanto, é possível parcelar a dívida em 60 pagamentos. “Neste caso, o município irá reconhecer a dívida, mas terá a Certidão Negativa liberada. Não se pode é perder os convênios”, explicou o vereador de oposição.

Estratégia

Oposição diz que Di Fiori vai aumentar impostos

A visita do prefeito Luis Di Fiori (PSDB) ainda gera debate entre os vereadores de oposição. Para o oposicionista Itamar Martins (PMDB), o prefeito quer desviar o foco político para evitar a concessão de reajuste aos salários de servidores municipais. Além disso, o prefeito quer justificar novos aumentos de impostos.
“Eu espero que não atrapalhe o reajuste ao funcionalismo municipal e que não seja motivo de aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, reforçou. Para o vereador, o prefeito sugere que a elevação da receita do Imposto Sobre Serviço (ISS) . “Ele quis deixar o povo apreensivo.”
“A sobra do caixa se dará com o aumento da arrecadação. Uma das coisas que eu farei para tentar aumentar a arrecadação do ISS. Darei prêmios (aos contribuintes)”, afirmou o prefeito durante as perguntas feitas pelo vereador Itamar Martins.
Com a saída do Instituto Vida, a prefeitura começou a contratar diretamente os funcionários da saúde. “Estamos chegando ao limite de segurança”. A Lei de Responsabilidade Fiscal possui um teto máximo de 54% do orçamento, mas com um limite de segurança de 51%. Logo, o gasto dos servidores municipais estaria próximo desse limite e com a capacidade limitada de reajuste.
O prefeito disse que os servidores públicos não serão prejudicados, em resposta a vereadora Selma Freitas. O vereador Fuad Isaac (PT) considerou positiva a ida do prefeito ao Legislativo. Fuad minimizou a situação e avaliou que a certidão negativa de débitos pode ser emitida no prazo de três dias.

Contrato cancelado
O contrato com o escritório Marcos Pimenta Advocacia Tributária foi firmado em dezembro de 2006 e prorrogado até dezembro de 2012. Em tese, a partir de 2013, o processo deveria ser acompanhado pela prefeitura.
No discurso na Câmara, o prefeito contou que cancelou o contrato. “Eu assumi em janeiro de 2013 e apresentaram uma conta do INSS. Lembro como se fosse hoje. Temos um contrato com advogado que permite o abatimento do imposto. Sabe que eu fiz: mandei cancelar e passei a pagar religiosamente em dia. A partir daí eu quis ver o contrato.”
Para o vereador Itamar Martins, tanto o discurso como o documento entregue comprovam que o escritório de advocacia não tinha o compromisso de acompanhar o processo na Receita Federal.

Di Fiori diz que convênios estão ameaçados