A prefeitura descumpre a Lei da Transparência. O site que deveria conter informações sobre todos os gastos públicos, obrigatório pela legislação federal, está desatualizado. Na prestação de contas, algumas páginas da internet apenas constam informações de dezembro de 2012. Para piorar a situação, desde o dia 17 de janeiro, o Portal da Transparência que possibilita o acesso aos dados gastos com a folha de pagamento está fora do ar.
Criada em 2011, a lei da transparência regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela assegura divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, de forma clara e objetiva.
O aposentado José Benedito de Meira conta que considera o sistema de acessibilidade do site muito complexo, o que dificulta o acesso a algumas informações. “O sistema não é nada moderno, é desatualizado não sendo clara a prestação de contas”, reclama.
No site, o ícone “Contas Públicas”, que deveria demonstrar, por exemplo, os gastos realizados em obras está desatualizado desde dezembro de 2012. Nenhum gasto orçamentário de 2013 consta no site.
O Portal da Transparência, até o fechamento dessa edição, continuava fora do ar. “Tentei acessar na última sexta-feira dia 17 e não consegui”, informou Meira, que até cobrou a prefeitura pelas redes sociais. Com o sistema parado, informações como o salário de funcionários e secretários municipais não estão disponíveis.
O advogado Gustavo Gurgel explica que a Lei da Transparência foi um marco na evolução do direito a informação para o povo e para democracia. “A legislação federal prestigia o direito constitucional a publicidade sobre os atos do poder público, especialmente, seus gastos – os quais antes da lei eram muitas vezes camuflados por gestores.” Ele ainda completa que a informação deve ser irrestrita, apenas com exceção em casos de sigilo ou secretos.

Outro lado
A reportagem do jornal Correio, por e-mail entrou em contato com a prefeitura através de sua assessoria de imprensa. Até o fechamento dessa edição, nenhuma resposta foi enviada. O não cumprimento da lei pode acarretar multa.

Prefeitura descumpre a Lei da Transparência