O projeto da prefeitura que pretende instituir o vale-transporte para servidores públicos é irregular. A afirmação é do advogado Edson Arruda que trabalha para Viação Nossa Senhora Aparecida. Ele explica que a prefeitura possui um contrato com a circular, que é pago por quilometro rodado. Atualmente, apenas 60 servidores são transportados pelos dois ônibus. Uma parcela pequena se comparada com os 3 mil funcionários municipais.

Como a adesão é baixa, duas vans fazem o serviço. O custo do contrato é de aproximadamente R$ 5 mil. Caso seja aprovado o projeto, a prefeitura poderá gastar R$ 150 mil mensais, calcula o advogado. No ano, a despesa sobe para R$ 1,8 milhão. Se for aprovado, o projeto irá beneficiar a Viação Rosa, a nova concessionária do transporte coletivo de Itapetininga.

"Vai disparar o custo. Hoje, apenas duas vans fazem o serviço. Não há reclamação por mais demanda. Se tivesse, a viação tem condições de colocar mais ônibus", diz o advogado diante da baixa procura dos servidores. Arruda completa que a lei nº 7.418/85 que rege o vale-transporte apenas define o benefício para os trabalhadores da CLT.

"A lei do vale-transporte não contempla o estatuário tanto que a lei federal, através de Medida Provisória, regulamentou o auxílio-transporte que é direcionado para todo e qualquer servidor público." O servidor público estatutário, que é o caso do funcionário da prefeitura, deveria seguir o exemplo do governo federal que instituiu o Auxílio-Transporte, conforme Medida Provisória nº 2.165-36/ 2001.

O trabalhador que opta pelo vale-transporte paga 6% do salário. O advogado afirma que já foi aprovado no Senado Federal um projeto que reduz a parcela do trabalhador para zero. Com isso, o custo da prefeitura irá aumentar. O advogado lembrou que em 1983, o ex-prefeito Ricardo Barbará vetou o projeto do vereador Adilson Ramos que previa a extensão do benefício para o servidor municipal.

O que é o Vale-Transporte?

O vale-transporte é custeado pelo funcionário e pelo empregador. No caso do trabalhador, o desconto é de 6% do holerite. Por exemplo, um servidor que tenha salário R$ 1 mil terá desconto de R$ 60. Acima desse valor, a empresa irá arcar com as despesas de viagens do trabalhador para pagar as viagens de ida e retorno do funcionário para o trabalho.

Outro lado

A prefeitura informou que o projeto apresentado é regular. "Para os funcionários públicos municipais é necessário lei municipal específica que autorize a sua concessão", informou a prefeitura em nota. A administração municipal também informou que o vale-transporte é diferente do auxílio-transporte. "Uma vez que o vale transporte destina-se a antecipar os gastos do funcionário residência-trabalho e vice-versa, e o auxílio-transporte visa indenizar gastos com transporte em locais que não são servidos pelo sistema público de transporte coletivo", acrescentou a nota.

A prefeitura não tem o cálculo do impacto financeiro. Sobre a falta demanda, a administração explicou que a antiga gestão realizou licitação com o auxílio-transporte somente para alguns setores. "A atual gestão pretende conceder o benefício para todos os servidores municipais. O que a Nossa Senhora tem é uma licitação para determinados setores", fecha a nota da administração.

Prefeitura promete vale-transporte e gera polêmica