Orestes Carossi Filho

O prefeito Luis Di Fiori (PSDB) obteve uma liminar judicial que determina que os trabalhos da Comissão Processante (CP) sejam suspensos. A decisão foi do juiz da 3ª Vara Cível Aparecido César Machado na tarde da quarta-feira, dia 28. Os vereadores terão 10 dias para prestar esclarecimentos na Justiça. De acordo com o juiz, três justificativas são favoráveis ao mandado de segurança do prefeito.

Segundo a sentença do juiz, o primeiro foi a ausência do vereador Marcelo Nanini, integrante da Comissão Processante, na elaboração do parecer que opinou pelo prosseguimento da denúncia. “Fato que viola o artigo 33, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itapetininga e 5º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67.”

Outro fato apontado pelo juiz é que a própria CP concordou com o parecer do Cepam em que o secretário de Promoção Social, Rogélio Barchetti Urrêa, estaria apto a ocupar o cargo. No relatório da CP, o texto chegou a afirmar que a nomeação do secretário pode “encontrar-se dentro de uma lacuna da lei”. Por isso, segundo o juiz, o fato motivador da denúncia perderia sustentação.

Por fim, o juiz afirma em sua sentença que o prefeito não é apontado diretamente nas eventuais irregularidades. “A ausência de atribuição de conduta pessoal direta e objetiva do prefeito em relação aos demais fatos, o que representaria, em uma primeira análise, circunstância impeditiva do exercício do contraditório e ampla defesa”, finaliza o juiz.

O juiz explica que não cabe ao poder judiciário analisar a cassação, mas apenas averiguar se o processo segue as regras jurídicas. “Tenho como caracterizado o perigo de ineficácia caso a decisão seja proferida somente ao final do processo, com implicações político-administrativas potencialmente nefastas a todos os munícipes.”

“Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, determinando a suspensão do trânsito do processo político-administrativo de n° 01/2013 da Câmara Municipal de Itapetininga até o julgamento definitivo deste mandato de segurança”, concluiu o juiz.

Orestes Carossi Filho

Di Fiori consegue liminar que paralisa CP