Orestes Carossi Filho

A Comissão Processante (CP) entra, nesta sexta-feira, com recurso no Tribunal de Justiça para retomar os trabalhos. Desde o dia 28, o juiz da 3ª Vara Cível Aparecido César Machado concedeu liminar favorável ao prefeito para que a CP suspenda os trabalhos até o julgamento do mérito. O presidente da CP, Milton Nery (PTB), espera que o TJ cancele a liminar e que os depoimentos sejam iniciados.

Os vereadores entram com recurso nesta sexta-feira, dia 6. Na segunda-feira, dia 9, apresentarão a defesa ao juiz. De acordo com Nery, desde o recebimento da denúncia até a leitura do texto e sorteio da comissão não houve nenhuma irregularidade. “As regras para a abertura do processo foram obedecidas”, disse o vereador.

Para conceder a liminar, o juiz apontou três problemas. Um seria a ausência do vereador Marcelo Nanini (PSDB) no relatório que aprovou a continuidade das investigações. Conforme Nery, a Lei Orgânica Municipal define que o relatório deve ser aprovado pela comissão.

“Mesmo que ele fosse contra, o relatório seria aprovado e não houve prejuízo ao devido processo legal”, explicou. Sobre os dois itens apontados pelo juiz, a Comissão estuda qual linha será adotada para a defesa. Em uma primeira análise, os integrantes avaliam se o juiz entrou no mérito da questão.

“A avaliação do mérito cabe apenas ao Legislativo. Então, houve uma violação dos princípios constitucionais que separam os poderes.” No caso do ex-prefeito de Avaré e atual secretário de Promoção Social, Rogélio Barchetti Urrêa, ele é acusado de possuir condenação na Justiça. Como a lei da Ficha Limpa Municipal estende a proibição para os cargos comissionados, ele estaria impedido de ocupar o cargo. Nery explicou que a CP discordou da análise do Cepam que avaliou que Barchetti pode ocupar o cargo.

Por fim, o juiz afirma em sua sentença que o prefeito não é apontado diretamente nas eventuais irregularidades. Novamente, conforme Nery, houve uma análise de mérito. Segundo o vereador, o prefeito é que nomeou os secretários. O vereador Itamar Martins (PMDB) disse que o prefeito desconhece os atos, mas foi ele quem nomeou. “O papel da CP é investigar, não cassar. Quem decide sobre isso é o plenário que é soberano e bate o martelo”, afirmou Itamar.

Orestes Carossi Filho

Câmara entra com recurso para retomar CP